Exclusividade para consignado é abuso legal, alerta Duarte
Geral – 12/04/2012 – 08:04
Para Duarte, a decisão significa o restabelecimento do princípio da livre concorrência
Em deliberação tomada em agosto de 2011, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) determinou ao Banco do Brasil a suspensão imediata da assinatura de quaisquer novos contratos contendo cláusulas de exclusividade de consignação em pagamento. Na sessão desta quinta-feira (12), o deputado estadual Paulo Duarte (PT) usou a tribuna para alertar os servidores públicos sobre a decisão.
“Em 2010, foi feito um pedido de medida preventiva contra o monopólio do Banco do Brasil. Em 31 de agosto de 2011, o Cade determinou a suspensão dos contratos de exclusividade e, se descumprir a medida, o Banco do Brasil poderá pagar multa diária de R$ 1 milhão. Além disso, estabeleceu que cada servidor público, individualmente, fosse comunicado sobre a decisão”, explicou o parlamentar.
Para Duarte, a decisão significa o restabelecimento do princípio da livre concorrência. “Infelizmente, em Mato Grosso do Sul a decisão não está sendo cumprida. É lamentável que uma instituição como o Banco do Brasil tenha a imagem manchada por tão pouco”, destacou.
Para que a determinação seja cumprida no Estado, o petista informou que tomará medidas judiciais. “Vou estudar uma medida legal para que o Banco do Brasil acate a decisão, dando fim aos contratos de monopólio no crédito consignado”, pontuou.
Fonte: Midiamax/Assembleia Legislativa/LK/Giuliano Lopes
