09/05/2017 17h24
A denúncia envolve um acordo com o ex-governador do Estado, André Puccinelli
Por: Silvio Domingos
O Ministério Público Estadual acatou na última segunda-feira (8) a denúncia por suposto ato de improbidade administrativa feita pela ex-prefeita Márcia Maria de Souza Moura de Paula, que em 2013, pode ter lesado o Município de Três Lagoas, em mais de R$ 100 milhões.
A denúncia foi apresentada pela empresa Rádio e TV Caçula, representada pelo empresário Romeu de Campos Júnior e pelo vereador Carlos Renée de Oliveira Venâncio, no dia 5 do mês passado.
O inquérito para apuração dos fatos foi instaurado pelo promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza, da 2ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas. A promotoria vai apurar se houve ato de improbidade administrativa cometido pela ex-prefeita em razão de lesivo acordo com o Governo do Estado de renúncia de ações de cobranças.
Para o empresário Romeu de Campos e o vereador Carlos Renée é motivo de comemoração a Promotoria ter acatado a denúncia. “Isso demonstra que ela estava muito bem embasada e fundamentada e merece ser esclarecida para nossa população três-lagoense”, afirmou Campos.
Na opinião de Reneé, se realmente ficar comprovado o ato de improbidade administrativo a ex-prefeita precisa ser responsabilizada tanto na esfera civil como criminal e ressarcir o erário municipal.
Entenda o caso
De acordo com a denúncia, no dia 18 de dezembro de 2013 a ex-prefeita Márcia Moura assinou um Termo de Acordo Extrajudicial, juntamente com o ex-prefeito de Selvíria (MS), Jaime Soares Ferreira e o ex-governador do Estado, André Puccinelli, desistindo de ações referentes à cobrança de repasse de ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios) gerados pelas usinas hidrelétricas, localizadas na divisa de ambos os municípios.
Com o acordo, os ex-prefeitos Jaime e Márcia Moura abriram mão dos direitos das custas e honorários advocatícios e desistiam de recursos ou medidas interpostas com relação às cobranças de repasses do ICMS e do FPM que eram devido aos dois municípios. Estima-se que o valor pactuado foi ilusório e bem inferior ao devido, mas chegava ao patamar de no mínimo R$ 100 milhões.
Pelo que foi apurado pelo vereador Renée e a Rádio Caçula, os processos são físicos e encontram-se arquivados com vistas restritas aos advogados.
O Município de Três Lagoas cobrava do Estado de Mato Grosso do Sul e provavelmente da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), créditos relativos aos valores adicionados apurados pela Usina Hidrelétrica Engenheiro Souza Dias, sobre a geração e distribuição de energia elétrica, não contabilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, no índice de participação dos municípios.
Para o vereador e o Romeu, a ex-prefeita assinou um acordo judicial renunciando a receita, liquida e certa, em detrimento aos interesses do Município, exclusivamente para favorecimento pessoal e do governo de Mato Grosso do Sul na época, no qual Pucinelli era do seu partido.
Acordo “pra inglês ver”
No acordo, Márcia Moura renunciou receitas de mais de R$ 100 milhões em créditos cobrados na Ação Judicial contra o Estado e em troca recebeu algumas obras do tipo “pra inglês ver”, já que nessa transação, o município seria compensado com a construção do acesso pavimentado ao “Aeródromo de Três Lagoas” e a construção da primeira etapa do Hospital da Universidade estadual do Mato Grosso do Sul.
Acontece que a pavimentação do acesso ao Aeródromo de Três Lagoas, já tinha sido realizada há quase seis meses atrás, porque o acordo foi assinado em dezembro de 2013, porém, a obra de pavimentação asfáltica já havia sido entregue em junho de 2013. Ou seja, a ex-prefeita pactou obras que já estavam prontas, assim agiu também com relação à construção do Hospital, porque a verba já estava em poder do Estado do Mato Grosso do Sul, em razão de se tratar de um Programa Federal, sendo dele a responsabilidade de fazer essa obra, e não do município de Três Lagoas, conforme disse o vereador.
Para Renée e Romeu além renunciar o montante de R$ 100 milhões, o município ainda teve que arcar com as despesas dos honorários advocatícios, além das custas processuais, que podem somar alguns milhões de reais, depois de uma apuração detalhada.
“São muitas as irregularidades cometidas pela ex-prefeita nesse acordo. Além da renúncia da receita, o Hospital Universitário é uma obra estadual, e pelo acordo, o município pagou pela construção da primeira etapa da obra, sem qualquer convênio firmado sem a devida autorização legislativa para transferência desse recurso, ferindo frontalmente a Lei de responsabilidade Fiscal”, finalizou Romeu.
