09/05/2017 10h52
O programa Morar Legal lançado pelo Governo do Estado teve o prazo ampliado e segue até o dia 31 de maio de 2018
Por: Rayani Santa Cruz
O governo de Mato Grosso do Sul ampliou até 31 de maio de 2018 o prazo para regularização de casas da Agehab (Agência Estadual de Habitação), por meio do Morar Legal. Em Três Lagoas, haviam cerca de 200 pessoas em situação irregular, já que o total de beneficiados com casas populares na cidade eram 658 pessoas.
O projeto de lei dando maior prazo para a regularização foi aprovado semana passada e, nesta terça-feira (9), sancionado pelo Executivo Estadual.
De acordo com informações, o texto foi divulgado no Diário Oficial entrando na regularização os proprietários de imóveis, oriundos de contratos de gaveta.
Em Três Lagoas, pelo menos 30% dos imóveis podem estar em situação de contrato de gaveta, ou seja, os contemplados venderam as casas por algum motivo e agora as pessoas que compraram tem a chance de regularizar a situação colocando o imóvel em seu nome e quitando a dívida.
Antigamente, não havia o projeto de lei e os compradores não tinham o direito reconhecido, em acordos feitos pelos chamados “contratos de gaveta”.
Lembrando que o Morar Legal, não é válido para as pessoas que invadiram os imóveis.E os primeiros beneficiados que venderam suas casas, não terão direito a participar de quaisquer outros programas de moradias proporcionados pelo Governo, como prevê a legislação.
Os bairros Violetas I e II, Vila Verde, Jardim das Orquideas, Jardim Girassóis, Jardim das Violetas, Jardim dos Lírios, Jardim das Hortências, Jardim das Oliveiras e Lote Moradia Três Lagoas são apontados pela Agehab como tendo casas populares e possivelmente com moradores em situação irregular.
O contribuinte deve procurar a Defensoria Pública de Três Lagoas, munido de documentos, localizada na rua Zuleide Peres Tabox, s/n, Centro, das 7h30 às 10h e das 13h30 às 17h de segunda a sexta-feira.
