15/03/2017 09h09
O Presidente André Bittencourt convocou para hoje uma reunião para tratar do serviço na Zona Azul da cidade
O Presidente André Bittencourt marcou para hoje às 14hs no plenário da Câmara Municipal uma reunião com os vereadores, representante da Prefeitura Municipal, sindicatos e entidades de classe para discutir sobre o serviço da Zona Azul e encontrar soluções para o impasse sobre o serviço.
Atualmente corre na justiça uma ação que o SINDVAREJO (Sindicato dos Varejistas) com o Sindicato dos Empregados do Comércio onde questionam a legalidade do serviço prestado atualmente pela Central Park. Na audiência de conciliação não houve acordo.
Um dos fatores que mais deverá pesar nessa reunião é quanto à legalidade do pagamento de uma multa de alto valor, constante no contrato firmado entre as partes, que deverá ser pago pela Prefeitura Municipal no caso de uma rescisão.
Na ação está sendo questionada a falta de cumprimento de outros itens desse mesmo documento firmado, entre as partes como a obrigatoriedade do pagamento do valor cheio de uma hora quando se utiliza um tempo menor, em descumprimento da Lei Federal do Consumidor.
Também será analisada os efeitos de uma lei municipal anterior que não foi respeitada pelo setor de Licitação da Administração anterior.
A reunião marcada por Bittencourt é para discutir essas e outras questões.
