14/03/2017 14h43

Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que limita gastos do Executivo

Lidio Lopes (PEN) e Pedro Kemp (PT) votaram contra o parecer

Infoco bolsão

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta terça-feira (14/3), parecer do Professor Rinaldo Modesto (PSDB) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 001/2017, do Poder Executivo, que institui o Regime de Limitação de Gastos ao Governo do Estado. A proposta acrescenta cinco artigos (do 55 ao 59) ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias, discriminando a destinação de despesas a serem realizadas durante os próximos dez anos.

Os deputados Beto Pereira (PSDB) e Renato Câmara (PMDB) acompanharam o parecer do relator, favorável ao projeto. “Não se trata de uma PEC do fim do mundo, como muitos estão dizendo, mas da PEC da responsabilidade, porque o Governo não pode dar o que não tem”, comentou Professor Rinaldo, que também é líder do Governo do Estado na Casa de Leis. Renato Câmara enfatizou que “não existe vara de condão” e que a conjuntura econômica exige medidas urgentes por parte do governo.

Foram contrários ao parecer do tucano os deputados Lidio Lopes (PEN) e Pedro Kemp (PT), que apresentou voto em separado, demonstrando preocupação com os reflexos do projeto junto à população. “A PEC congela as despesas primárias, com saúde, educação, custeio, entre outras, pelos próximos dez anos, o que ocasionará perdas imensuráveis e um retrocesso jamais imaginado, com lesões gravíssimas aos direitos sociais em nosso Estado”, enfatizou o petista. Para ele, o projeto é inconstitucional e fere a independência dos Poderes.

As prerrogativas da Assembleia Legislativa, nos debates da Lei Orçamentária Anual (LOA), também seriam prejudicadas. “É uma hipertrofia do Executivo, que afronta os artigos 173 e 254 da Constituição Estadual ao solapar os direitos fundamentais com medidas draconianas [excessivamente severas]”. Kemp citou normas e jurisprudências verificadas em outros estados brasileiros, onde tais propostas semelhantes têm sido alvos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).

A PEC segue para votação em plenário, em primeira discussão. Na sequência, será formada a Comissão Especial de Reforma da Constituição, que analisará o mérito da proposta, antes da segunda votação em plenário.