15/02/2017 – Atualizado em 15/02/2017
Por: Assessoria de Imprensa
O Prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, participou de audiência de conciliação, acompanhado do assessor jurídico do município, Luiz Henrique Gusmão, na Advocacia Geral da União, em Campo Grande, para tratar sobre dívida do município com a união decorrente de condenação definitiva em ação que julgou a posse indevida pelo município de área pertencente à extinta RFFSA, iniciada há vinte anos.
Angelo Guerreiro foi recebido pelos advogados da União, Onercilene Ricarte de Oliveira e Aparecido dos Passos Junior, o superintendente da Superintendência Patrimonial da União (SPU/MS) Mario Sérgio Sobral Costa e Carlos Pussoli, superintendente substituto da SPU/MS.
O Município de Três Lagoas foi condenado a indenizar a União no valor de R$ 23.267.504,40 milhões referente à desapropriação envolvendo a antiga chácara Carrato, o que engloba o Centro de Especialidades Médicas (CEM), a 3ª Delegacia de Polícia Civil, o Samu, a Receita Federal, o Batalhão da Polícia Militar, a Câmara Municipal e a escola Funlec.
Como essas áreas já estão devidamente ocupadas, os órgãos que representam a União manifestaram proposta pela extinção de parte da dívida, no montante de 19 milhões, sem ônus para o município, estando a mesma submetida a homologação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, sediada em BrasílIa/DF, remanescendo assim o valor de R$4 milhões, ainda em discussão, correspondente a duas áreas: aos fundos do Samu e ao lado da Escola Funlec. Na audiência, os Advogados da União e representantes da Superintendência do Patrimônio da União propuseram ao prefeito Angelo Guerreiro a extinção total da dívida caso o município apresente projetos para as duas áreas.
“Para zerar a dívida com a união, a prefeitura de Três Lagoas deve apresentar dois projetos de utilidade pública para as duas áreas que não foram ocupadas e simultaneamente comprovar a dotação orçamentária para a execução dos mesmos”, explicou o Assessor Jurídico, Luiz Henrique Gusmão.
Dessa forma, ficou convencionado que o município tem interesse apenas na área ao fundo do SAMU, na confluência da Avenida Dr. Clodoaldo Garcia com a Rua Aderaldo Lima Bonfim, para a qual deverá ser apresentado um projeto de estacionamento de ambulâncias e veículos para acesso ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. A outra área, localizada ao lado da escola Funlec, deverá ser devolvida à União, pois a Administração Municipal não dispõe de recursos suficientes para aplicar em projeto naquele local.
Ficou estabelecido que a Prefeitura Municipal de Três Lagoas apresentará o projeto do estacionamento para o SAMU e comprovará o provisionamento de recursos para sua execução até a próxima reunião, que deverá ocorrer em aproximadamente 60 dias.
