Câmara aprova Projeto de Lei do Executivo que concede até 20% de desconto do IPTU
23/01/2017 – Atualizado em 23/01/2017
Por: Ascom
Com objetivo de alterar as condições da prática de desconto do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), o prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, solicitou ao presidente da Câmara, André Bittencourt, a realização de sessão extraordinária.
A sessão foi realizada na manhã de hoje (23), colocando em primeira e única votação o Projeto de Lei 001 de 17 de janeiro de 2017, que altera e acrescenta dispositivos da Lei 1067 de 05 de dezembro de 1991 que ordena sobre o Código Tributário Municipal de Três Lagoas.
Antes, o desconto para o imposto era feito através de decreto. Agora, com a aprovação unanime pelo Legislativo, o desconto será feito através de lei – formato legal. “Foi uma sessão rápida e tranquila a favor da população”, salienta o presidente da Câmara.
A alteração prevê o pagamento do IPTU em 10 parcelas mensais e iguais de forma sucessiva ou pagamento a vista (parcela única), com desconto de até 20%.
Segundo o secretário de Finanças, Receita e Controle, José Pereira,
10 de março é a previsão para o 1º pagamento e avisa quem tiver problemas com o recebimento do carne pode comparecer ao setor de Tributação, na Avenida Rosário Congro com Oscar Guimarães. No ano passado foram arrecadados 25 milhões de reais. A previsão 2017 é de 27 milhões de reais.
