Geral – 04/04/2012 – 10:04
A Secretaria Municipal da Receita (Semre) comunica que foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta quarta-feira (04), lista contendo 1.004 empresas que solicitaram opção pelo regime do Simples Nacional no site da Receita Federal. Essas empresas fizeram o pedido durante o mês de janeiro deste ano e foi indeferido por pendência de cadastro ou débitos junto ao município.
De acordo com a Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, a empresa que efetuou a regularização em tempo hábil e continua na lista dos indeferidos, deverá protocolizar processo administrativo na Central de Atendimento ao Cidadão solicitando a inclusão no Simples Nacional no prazo de trinta dias.
A empresa incluída na lista deverá apresentar requerimento comprovando a regularização de pendência perante o município e anexar cópia do documento do responsável ou procuração. O acompanhamento do resultado da solicitação de opção deverá ser feito no site do Simples Nacional.
Fonte: Midiamax
