24/08/2016 – Atualizado em 24/08/2016
Por: Marcio Ribeiro com Bolsão em Destaque
Estabelecimentos comerciais que ofereçam qualquer tipo de alimento em Mato Grosso do Sul estão obrigados a instalar pias, sabonete gel, álcool gel e toalhas descartáveis apropriadas para a higienização das mãos.
A determinação vale a partir desta terça-feira (23), data da publicação no Diário Oficial. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada com veto parcial pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Pela lei, qualquer espaço que ofereça refeição, lanche ou outros tipos de alimentos, incluindo shoppings, estão obrigados a instalar local adequado para higienização individual das mãos dos consumidores.
O governador vetou o artigo que determinava multa de 1 mil Uferms em caso de descumprimento da lei e o dobro se houvesse reincidência.
A justificativa para o veto é de que o valor estabelecido não levou em consideração a capacidade econômica da empresa, não obedecendo assim ao que prevê os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade previstos no Código de Defesa do Consumidor.
