22/07/2016 – Atualizado em 22/07/2016
Por: Assessoria de Imprensa
A produção legislativa na Câmara Municipal de Três Lagoas, no primeiro semestre de 2016, foi altamente positiva, com a tramitação e aprovação de 107 projetos de lei, um acréscimo de 127% em relação ao mesmo período de 2015, ou seja aos primeiros seis meses.
Do total de projetos aprovados, três haviam sido apresentados no ano passado e o restante no ano atual e três foram vetos que o Executivo fez a matérias aprovadas anteriormente. Destes, 48 foram propostos pelo Executivo e 59 pelos vereadores. Boa parte das propostas é relativa à regularização de nomes de ruas que contam com denominação dupla ou com letras e números.
Outros projetos de lei de cunho social e de ampla importância também foram apresentados pelos parlamentares. Entre eles, é possível destacar, os seguintes: autorização de repasse financeiro para o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora; assegura a identificação de travestis e transexuais, pelo nome social, em documentos de prestação de serviço; Projeto Cidade Limpa; autorização de repasse de mais de R$ 1 milhão, para entidades e projetos sociais, do município; Revisão Geral Anual dos servidores da Educação e Cultura, e também, do quadro geral da Prefeitura de Três Lagoas; proibição de carros particulares usarem cadastrados em aplicativos para transporte remunerado de passageiros (Uber); Criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes; aplicação de multas para os praticantes de trotes contra o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), entre outras proposituras.
Além dos temas já aprovados, a Câmara ainda está apreciando 36 projetos de lei e resoluções, que passam pela análise de comissões permanentes, como as de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamentos ou outras que devem dar parecer antes de os mesmos serem levados à votação.
Quanto às indicações, neste primeiro semestre, a Casa enviou 564 solicitações de melhorias em todos os setores. Entre as cobranças, principalmente à Prefeitura, estão a realização de serviços de pavimentação e recuperação de ruas de terra, iluminação pública, falta de medicação em postos de saúde, demora para atendimento geral em saúde, seja de pronto atendimento ou em agendamentos, limpeza de áreas públicas e terrenos baldios, melhorias em escolas, entre outras solicitações.
Outro mecanismo usado pelos vereadores para cobrar presteza e qualidade no atendimento ao cidadão e aos serviços públicos, assim como para fiscalizar atos do Poder Executivo, como licitações, contratos e pagamentos, são os requerimentos. Somente no primeiro semestre, já foram encaminhados 182.
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