Projeto institui 20% de vagas para mulheres em empresas de segurança

02/06/2016 – Atualizado em 02/06/2016

Por: Marcio Ribeiro com informações do MS Notícias

Projeto de lei apresentado durante a sessão plenária na última terça-feira (31) pelo deputado Felipe Orro (PSDB) pede que as empresas da área de segurança, vigilância e transporte de valores em Mato Grosso do Sul tenham que contar em sua formação do quadro de funcionários com 20% de mulheres. A regra é para as empresas contratadas por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes.

A exigência deverá incidir sobre as novas contratações e renovações de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licitação para a contratação de empresas prestadoras de serviços de vigilância e segurança, qualquer que seja a modalidade adotada. O projeto segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e comissões de mérito, antes da votação em Plenário.