23/05/2016 – Atualizado em 23/05/2016
Por: Marcio Ribeiro
No programa “Linha Direta com a Notícia”, Romeu de Campos Júnior conversou com o vereador Jorge Martinho (PSD) sobre a liberação de verba de R$ 160 mil pela Prefeitura de Três Lagoas para festa em comemoração ao aniversário da cidade. De acordo com o vereador, resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já instruía a partir de primeiro de Janeiro deste ano a proibição da distribuição de bens e valores pela administração pública em face da eleição-2016. Assim, a verba de R$160 mil não deveria ser liberada para esta finalidade. Acompanhe os principais trechos da entrevista.
Como o vereador acompanhou todo o desenrolar desse projeto na Casa de Leis? : “realmente, Romeu, quando o projeto de lei chegou a Câmara, ele veio em regime de urgência urgentíssima. Tive acesso ao projeto durante o regime de sessão e citei da tribuna o pedido para a não aprovação do projeto pelas questões legal e política. Um município que não tem asfalto, iluminação, escola, creche, que falta tanta coisa não pode se dar ao luxo de doar R$ 160 mil para uma festa particular”.
O que prevê essa resolução, os seus pontos principais? : “Determinação do TSE foi editada pelo Ministro Gilmar Mendes, que baixou resolução em última instância, normatizando várias regras, como o que pode e o que não pode. Um dos artigos proíbe categoricamente as doações, empréstimos ou cessão, a não ser que já tenha sido previsto anteriormente ou de forma extraordinária.”
Jorge, e se essa festa fosse feita nos moldes anteriores, pelo Sindicato Rural? : “Então, Romeu. As doações para essa festa eram feitas pelo Sindicato Rural, mas o sindicato parou de realizar, só fazendo exposição de gado e rodeios de forma privada. E neste ano a resolução é clara. Desde Janeiro desse ano a Prefeitura não pode fazer, sob pena de responder por isso. O objetivo é não influenciar no pleito de Outubro. Proibição é pra não usar a máquina com dinheiro publico e não favorecer a campanha eleitoral desse ou daquele candidato. É pra evitar esse tipo de ação. A lei é sábia, pra não haver vantagem de uma pessoa sobre as outras.”
Mas a prefeita poderia liberar a verba em outras situações, mesmo em ano eleitoral? : “sim, Romeu, a lei é tão abrangente que ela permite só em caso de calamidade pública, caso ( Deus nos livre) de uma catástrofe no município, a prefeita poderia fazer isso. Ainda assim, desde que informasse ao Ministério Público Eleitoral para que este órgão acompanhasse a liberação e fiscalização dos recursos liberados. Veja bem a tamanha lisura que prega a lei.”
E a prefeita, você acha que ela sabia disso? : “Nós informamos que esta determinação está sendo descumprida. E a prefeita insistindo ela ocorre a crime de responsabilidade fiscal. O problema é a ilegalidade.”
Quais os vereadores que votaram contra e a favor desse projeto?: “Eu, o Gil do Jupiá, Sirlene, idevaldo e o apóstolo Ivanildo. A vitória da situação foi por maioria simples, com um placar de 9 a 5, sendo 2 ausências. E se os dois ausentes se fizessem presentes e votassem contra eles ganhariam da mesma forma, o placar seria de 9 a 7.”
A Câmara Municipal, por meio dos vereadores que votaram a favor desse projeto, está referendando o erro?: “sim, com certeza, pois se a prefeita sofrer um processo de improbidade, os vereadores que aprovaram também respondem. A culpa não ficaria só com ela. Estamos na Câmara pra isso, pra fiscalizar. Essa questão não fica por isso mesmo. O voto é muito importante na câmara. A gente acaba respondendo por isso também. Enquanto vereadores estamos aí pra isso. Esse fato, lá na frente pode virar contra o vereador, mesmo se for vereador da base, ele se põe numa enrascada junto com a prefeita municipal.”
Jorge, o vereador é fiscal do povo. Noto que aconteceu aqui uma miscelânea monstruosa. A prefeita enviou o projeto e essa lambança continuou porque a CCJ deveria analisar essa questão, como Ilegal ou inconstitucional: “importante isso que você tocou. Esses pareceres foram dados todos em plenário. Deveriam estar embasados em documentação. Existe uma dotação orçamentária, precisaria ver se o montante liberado estava previsto para ocorrer. Por isso que é grave a ilegalidade, porque mesmo o evento sendo programado desde o ano passado pela Prefeitura, o mesmo não constava do Orçamento Municipal. Então, mesmo assim liberou-se 160 mil! Mesmo tendo essa rubrica para pagamento de terceiros, ela não poderia fazer essa liberação. Tem uma previsão no orçamento de R$ 840 mil, ela tem essa verba, mas este ano não pode ser feito por conta da resolução da Justiça eleitoral, que proíbe financiamento de atividade privada particular. Não existe uma fundação orientando a execução. A realização é estritamente particular.”
Insisto nesse tema, que a CCJ já deveria ter detectado essa proibição, mas ainda assim foi a plenário. Ouvi coisas esdrúxulas, como do vereador Clebinho, que se votasse contra desagradaria o povo. Mas o vereador é fiscal do povo, não pode achar que vai desagradar alguém, tem que estar convencido que aquilo é legal ou não. Agora, mandar um projeto pra uma festa particular com a definição de urgência urgentíssima é induzir a aprovação a toque de caixa. Um projeto de cunho social seria de urgência urgentíssima e não isso aí, festa. Não fica bom pra Câmara. A falta de zelo é que fica ruim pros dois lados: “Bem Romeu, eu respeito o voto dos vereadores. Mas concordo com você. Somos pagos para uma função. Se a população vai querer aquilo ou aquilo outro, não podemos parar a sessão e perguntar pra população se quer ou não quer. Se perguntar pra população, ela vai pedir festa todo dia, é claro. Cabe a quem foi eleito para fiscalizar, realizar essa avaliação e não perguntar sobre o assunto à população.”
Então, se a cidade passasse, Deus nos livre, por situação de calamidade pública ou um estado de emergência, uma verba dessa daria pra ajudar muito. Inclusive, com esse montante poderíamos comprar vacinas contra a gripe H1N1: “sim, Romeu, se fosse pra comprar vacinas aí sim, se comprovasse a real necessidade.”
Eu tenho uma dúvida, vereador. Você fez uma lei para amparar o comércio que diz que uma pessoa de fora que não tem empresa formalizada e que não vive em Três Lagoas, tem uma série de documentos para apresentar. Nesta festa é preciso haver bares e lanchonetes internamente, o que prejudica os estabelecimentos próximos ao local, que pagam seus impostos em dia no município. Como você está vendo isso?: “nossa lei altera o Código de Postura que regulamenta essa questão. Colocamos lá que todo comerciante que vier de fora pra fazer comércio de forma isolada ou em feiras de Três Lagoas, prejudicando nosso comércio, apresente basicamente tudo que a gente exige do comerciante daqui, como alvará de forma individual. Se for comércio de roupas, exigimos que esse comerciante seja obrigado a dar um provador, por exemplo, uma série de regras para cumprir e apresentar o documento quando da fiscalização e ainda recolher os Impostos. Tudo isso para proteger o comerciante daqui. Isso dificulta para aquele aventureiro que vem de fora sem nenhum compromisso com a cidade. Ele vendia mais barato aqui e deixava de arrecadar impostos, desfalcando os cofres do nosso município. Mas sua pergunta é pertinente, Romeu, e precisamos ver no código de postura quanto a venda em ambiente fechado, como é o caso do rodeio, mas há previsão pra isso, sim.”
Deve ocorrer nesse evento a cobrança pelos produtos a preços acima do normal. Nesse caso, o Procon tem como fiscalizar aqueles comerciantes que tem alvará pra trabalhar na festa?: “eu penso que essa prática é livre, não sei da cláusula do código do consumidor. Mas quero enfatizar que esse caso de entrada de graça em recinto de exposição é ilusão. O cidadão acaba deixando seu dinheiro no valor dos produtos que consome lá, tanto na bebida quanto na comida, e bem acima do valor que seria cobrado pela entrada. Essas festas, no meu entender, devem ser abertas mesmo, e se tiver dinheiro público, devemos por as nossas entidades vendendo os produtos lá. A Rede Feminina de combate ao Câncer, a Apae e outras aceitariam vender seus produtos e angariar recursos. Já teve época na cidade que era assim e movimentava a economia do município. O grande prejudicado é o comércio de nossa cidade. Os artistas vão ganhar cerca de 400 a 500 mil Reais. Esse dinheiro já foi embora. Com uma festa de rodeio, você tem lá boiada, palco, iluminação, o parque de diversão e bebida levam o dinheiro tudo pra lá. Daí o comércio fica sentindo por 30 a 60 dias porque se endividaram e não vão gastar no comércio. Dá pra gastar em festa e não prejudicar o comércio. Coloquem nossas barracas lá dentro, favorecendo assim a nossa comunidade!”
A Prefeitura deu ajuda e os portões serão abertos durante dois dias. Quero saber se o camarada for lá com bolsa térmica com 15 cervejinhas geladas, se ele poderia comercializar ou consumir esse produto lá dentro, mesmo sem ter adquirido no local?: “os organizadores não vão concordar, embora os portões sejam abertos. Porque isso não consta das regras estabelecidas entre as partes.”
Queremos cobrar seriedade maior da prefeita, de sua assessoria jurídica, a parte legal do que posso fazer e o que eu não posso. Deveriam prever essas regras, a prefeitura erra em não fazer regras claras. Dou-lhe R$160 mil e o que o outro me dará em troca?! : “então, Romeu, sobre a questão dos portões abertos, a gente terá arena de rodeio e 3 mil pessoas sentadas nas arquibancadas e o restante é o pessoal do camarote. Nos dois dias, teremos mais ou menos 6 mil pessoas, podendo assistir ao rodeio. Numa cidade de 120 mil habitantes, isso daria menos de 20 por cento da população que terá a oportunidade de ver o rodeio. Por isso, a festa de rua é democrática e não esta que está sendo financiada pelo dinheiro público.” Conclui o vereador.
