11/05/2016 – Atualizado em 11/05/2016
“Magistrado aborda o caso “Chicão”, a demora na convocação dos concursados da Prefeitura e o servidor flagrado usando veículo público em benefício próprio”.
Por: Marcio Ribeiro
O programa “Linha Direta com a Notícia” da Rádio Caçula, sob a apresentação do jornalista Romeu de Campos Júnior, entrevistou o Promotor de Justiça de Três Lagoas Dr. Fernando Lanza. Na ocasião, o magistrado falou sobre a ação impetrada pelo Ministério Público solicitando esclarecimentos sobre a demora da convocação dos aprovados nos dois últimos concursos públicos realizados pela prefeitura, sendo um deles para cargos da Administração e outro para o setor específico da Educação. Além disso, ação requeria informações sobre a ocupação de cargos por funcionários contratados em detrimento dos concursados. Acompanhe os principais trechos da entrevista, que abordou entre outros temas, o Caso Chicão e ainda a questão do funcionário que utilizava o carro da prefeitura para fins pessoais:
O que motivou a ação sobre o concurso público da prefeitura?: “Desde a homologação do concurso (quadro geral), quando uma candidata entrou com ação porque foi preterida num teste de aptidão física, eu comecei a receber denúncias dando conta que outras pessoas ocupavam as vagas que deveriam ser ocupadas pelos aprovados. Então eu e a Dra. Ana promovemos uma ação para garantir os direitos dos candidatos. Então decidimos que, em cargos vagos onde não houvesse ninguém ocupando efetivamente, então a prefeitura poderia nomeá-los quando lhe aprouvesse dentro do prazo legal do concurso. Mas, havendo alguém fazendo aquilo que competia ao concursado fazer, então (em tese) não haveria mais a razão de ser do concurso, gerando o problema que justificou a ação.”
O concurso da Educação já faz mais de um ano da homologação. Esses candidatos foram aprovados e estão aptos pra ocupar os cargos e a prefeitura neste período não promoveu a troca dos contratados por concursados. Mesmo faltando um ano para expirar o prazo final, isto não fere o direito do aprovado?: “Isto é o que estamos buscando tutelar na ação. Não havendo ninguém ocupando o cargo, mesmo passando o tempo que passar antes do final do prazo final do concurso ela pode chamar, sem problema. Ela pode até prorrogar o prazo e chamar dentro de três anos, ou três anos e meio, desde que o cargo esteja vago, de fato. O que a gente começou a perceber é que existem situações que pessoas estão executando as tarefas que eram pra ser executadas por essas pessoas que passaram nas fases propostas. Então, se tem alguém ocupando essas vagas, então significa que a administração necessita de alguém que faça o trabalho, então porque da espera em chamar os aprovados?!”
Existem funcionários sobrecarregados em plantões?: “Outra situação é no setor de plantão. Se existe um número “x” de funcionários que tem que fazer um determinado período superior de plantões, então significa que a prefeitura necessita de funcionários, e se ela abre vagas para cargos que estão deficientes a prefeitura não pode sobrecarregar um grupo de funcionários haja vista que existem aprovados em concurso para que realizem essas tarefas.”
Foram duas ações civis, contando com a da UPA. Foi coincidência?: “Sim, houve denúncia que determinada pessoa estava fazendo atividade que caberia ao concursado. Então requeremos explicações sobre isso também, porque só a ação não resolve o que resolve é a nomeação e a posse, cujo direito é inquestionável dentro do prazo do concurso. Que esse direito seja pra hoje e não pra depois.”
O que o doutor entende por esta forma lenta da prefeita em substituir os funcionários? Não tem como agilizar isso dentro da lei? : “Se o concurso estiver dentro da validade a Justiça e o Ministério Público não podem fazer nada, pois a prefeitura tem o tempo legal para fazê-lo.”
E a situação dos contratados?: “Essa situação não deve existir. Mas não cabe ao Judiciário propor políticas públicas ou administrar. Cada um paga o preço, seja pelos méritos da ação ou por sua omissão.”
Quantas ações existem na Justiça contra a prefeitura? Umas 80?: “Existem várias, não saberia dizer. Na minha promotoria não chega a 80, mas não arriscaria dizer um total.”
Câmara Municipal de Vereadores. A gente percebe um trabalho em sua promotoria sobre cargos. Cada gabinete dos vereadores teriam sete assessores o que soma sem o da Presidência 112 assessores (16 vereadores), sem contar com os da presidência. Como está esta situação?: “Continua esta situação. Mas gostaria de externar que sobre transparência, dos dois municípios que a gente atua (Três Lagoas e Selvíria) entre Câmara e Prefeitura, a Câmara de Três Lagoas é a mais transparente. Tanto é que eu tive que entrar contra a Câmara de Selvíria e as prefeituras de Selvíria e Três Lagoas por não cumprirem tais regras e admito que a Câmara daqui, ao menos no portal, possui uma boa transparência.”
Quanto a essa desproporção do número de assessores na Câmara. Qual seria o número ideal?: “O que a gente analisou é que a cidade de Presidente Prudente-SP tem um assessor por vereador; Bauru-SP tem dois; São José do Rio Preto tem 3 assessores. Eu pedi pra limitar a dois, mas sei que cada cidade tem sua peculiaridade. O que questiono é que na minha visão existe em qualquer gabinete ou local de trabalho funções burocráticas, e essas funções não são exercidas por comissionados mas sim por concursados. Então a saída é aumentar o número de concursados. Essa é a colocação que faço. Mas acredito num acordo entre o Ministério Público e os vereadores nesse sentido.”
E o Senhor entrou com alguma ação sobre salários a esses assessores?: “Não. Só a respeito do número de vagas. Pois com a nova lei os próprios vereadores trataram desse assunto e consertaram o texto que estava com muitos penduricalhos.”
Sobre os artifícios que aumentam os salários dos vereadores e de concursados que recebem uma gratificação de até 50%, chegando alguns a receber cerca de 12 mil reais?: “Então, isso não fez parte da ação, mas como mencionei, a nova lei acerta esta situação, pois o funcionário tem aquele salário e acabou.
E o caso Chicão?: “Bem esse assunto não estava na pauta e é bom que seja assim. Estou com procedimento pronto naquilo que acho que devia fazer e fiz e estou aguardando uma decisão pra tomar um caminho nesse procedimento. Decisão que achava que seria tomada desde o final do ano passado, mas que ainda não foi tomada… mas a situação, como um funil, vai se espremendo e vejo que se essa decisão não for tomada eu terei que tomá-la da forma que não gostaria, mas continuo aguardando uma decisão… Não estou aguardando para prejudicar ou beneficiar; decisão será técnica! Gostaria que isso já tivesse sido resolvido, mas venho aguardando decisão que não depende de mim e nem do Ministério Público. Deixo claro que não estou recebendo nenhuma pressão externa ou de algum órgão superior para fazer num sentido ou em outro. Mas se for adotar uma providência, mesmo com a eleição se aproximando, não será intencional, será uma questão técnica. Sigo o meu caminho! Processo pra mim tem que ter conteúdo e não rosto!”
Dr. Fernando, e quanto aos veículos do Samu que estão em péssimo estado. E essa briguinha dentro da prefeitura de não emprestar a viatura alfa para o Samu?: “Olha, reclamação do Samu, um serviço complexo… Eu acho que a gente tem que aplaudir as pessoas que trabalham no Samu. Se esse órgão funciona é devido a esses profissionais, que vestem a camisa e gostam do qu
e fazem. Existem outras questões do Samu com a Dra. Ana e reclamações contra a UPA, pela dificuldade em se conseguir o atendimento. Recebo justificativa no seguinte, que essa ou aquela viatura não estava funcionando por isso que não foi dado o atendimento adequado. O serviço do Samu é ininterrupto e o problema é não fazer a manutenção preventiva dos carros, que acabam se deteriorando. Daqui a pouco estão quebrados e aí o município gasta muito mais.
Procedimento sobre o funcionário que utilizou o carro da prefeitura para finalidade pessoal?: “A ação foi no sentido que a prefeitura tomasse os procedimentos necessários em relação à atitude do funcionário. Quando receber a resposta da prefeitura, vou analisar e daí então poderei tomar outras medidas ou não. Estou aguardando. Nesse caso da ação as responsabilidades recairiam sobre o funcionário, pois não ficou provado que outras pessoas tiveram participação, apenas o servidor que tinha o veículo sobre seu poder e o utilizava em benefício próprio.” Finalizou.
