30/03/2016 – Atualizado em 30/03/2016
Por: Assessoria de Imprensa
Na sessão desta semana, os vereadores de Três Lagoas aprovaram a criação e aumento de vagas para o Três Lagoas Previdência. A proposta é de caráter autorizativo e permite a criação duas vagas para provimento em Comissão Especial, uma vaga para auxiliar de serviços diversos e ainda a extinção do cargo efetivo de Técnico em Contabilidade.
Quanto à extinção do cargo de Técnico em Contabilidade baseia-se numa exigência da lei 2.865/2015, que exige como requisito para a investidura a inscrição no CRC (Conselho Regional de Contabilidade). Contudo, a nova regulamentação da profissão impede o direito adquirido dos técnicos que já o obtiveram antes da nova regulamentação. Logo, a exigência legal impediria que novos técnicos em contabilidade pudessem concorrer à vaga em eventual concurso público.
Ainda de acordo com a mensagem encaminhada pela prefeita aos vereadores, para suprir a omissão do cargo extinto é proposta a criação do cargo de provimento em comissão de assessor contábil, cujas atribuições serão análogas à do cargo efetivo de contador, tal e qual a dualidade existente entre os cargos de provimento efetivo de Procurador e Assessor Jurídico, definidos na lei 2.865/2014.
Quanto à criação de duas vagas para o cargo de Assessor Especial, símbolo CAS3, a estrutura de pessoal do Três Lagoas Previdência atende a necessidade de crescimento da autarquia, que atualmente se vale de um quadro com servidores, sendo três deles cedidos pelo Poder Executivo Municipal e dois servidores nomeados pela própria Autarquia Municipal. A criação dos cargos viria a complementar tal quadro, bem como, possibilitar a eliminação total dos ônus das cedências efetivadas pelo pode Executivo Municipal.
**Na sessão desta semana, os vereadores de Três Lagoas aprovaram a criação e aumento de vagas para o Três Lagoas Previdência. A proposta é de caráter autorizativo e permite a criação duas vagas para provimento em Comissão Especial, uma vaga para auxiliar de serviços diversos e ainda a extinção do cargo efetivo de Técnico em Contabilidade.
Quanto à extinção do cargo de Técnico em Contabilidade baseia-se numa exigência da lei 2.865/2015, que exige como requisito para a investidura a inscrição no CRC (Conselho Regional de Contabilidade). Contudo, a nova regulamentação da profissão impede o direito adquirido dos técnicos que já o obtiveram antes da nova regulamentação. Logo, a exigência legal impediria que novos técnicos em contabilidade pudessem concorrer à vaga em eventual concurso público.
Ainda de acordo com a mensagem encaminhada pela prefeita aos vereadores, para suprir a omissão do cargo extinto é proposta a criação do cargo de provimento em comissão de assessor contábil, cujas atribuições serão análogas à do cargo efetivo de contador, tal e qual a dualidade existente entre os cargos de provimento efetivo de Procurador e Assessor Jurídico, definidos na lei 2.865/2014.
Quanto à criação de duas vagas para o cargo de Assessor Especial, símbolo CAS3, a estrutura de pessoal do Três Lagoas Previdência atende a necessidade de crescimento da autarquia, que atualmente se vale de um quadro com servidores, sendo três deles cedidos pelo Poder Executivo Municipal e dois servidores nomeados pela própria Autarquia Municipal. A criação dos cargos viria a complementar tal quadro, bem como, possibilitar a eliminação total dos ônus das cedências efetivadas pelo pode Executivo Municipal.
CCJ
A pauta desta semana incluiu ainda o encaminhamento de mais três projetos para a Comissão de Constituição Justiça e Redação Final:
Projeto de lei nº 37 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Euvaldo Lodi de Mato Grosso do Sul – O convênio permitirá a qualificação de representantes de Micro, Pequenas e Médicas empresas para atender a demanda das grandes indústrias instaladas no município.
Projeto de lei nº 39 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Três Lagoas, O Encontro de Carros Antigos de Três Lagoas – CCATL-MS.
Projeto de lei de nº 40 – Institui O Dia Municipal do Antigamobilismo, a ser comemorado no dia 03 de março, de cada ano. Na data, o Clube de Carros Antigos realizará atividades comemorativas e festividades.
Manifestação
A sessão foi marcada ainda por uma manifestação pacífica de um grupo, que pedia a apreciação e aprovação de um que cria o Conselho Municipal de Mobilidade e Transporte de Três Lagoas.
O grupo elaborou a proposta e encaminhou uma cópia para cada vereador.
Eles vieram na sessão com cartazes, pedindo a aprovação.
