02/02/2016 – Atualizado em 02/02/2016
Por: MC/Redação com fotos de Rádio Caçula
Em ação de Apuração de Infração Administrativa movida em 2014 contra o estabelecimento Madrid Fest, situado na Rua Wilson carvalho Viana no bairro Jardim Alvorada em Três lagoas, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Três Lagoas, firmou acordo com o proprietário da mencionada casa de eventos, tendo o mesmo aceitado o pagamento de multa no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) em favor da Associação de Ação e Proteção das Crianças e dos Adolescentes em Situação de Risco de Três Lagoas e Selvíria – APA.
O acordo ainda firmou que o estabelecimento seja fechado durante quatro finais de semana (sexta-feira, sábado e domingo), a partir do dia 05 de fevereiro de 2016.
Neste processo, o estabelecimento estava sendo acusado de ter deixado uma menor de idade entrar numa festa de “open bar”.
A Promotoria de Justiça alerta aos produtores de eventos de nossa cidade que o acesso de crianças e adolescentes deve seguir o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e para os reincidentes a lei autoriza o fechamento do estabelecimento e interdição do evento.
“Estou indo ao Poder Judiciário pedir pelo fechamento dos estabelecimentos que são reincidentes no cometimento desta infração. No caso da casa Madri Fest, consegui alguns dias de fechamento, mas se o proprietário continuar a desrespeitar o ECA, vou trabalhar para que ele feche as portas definitivamente”, explicou a Promotora de Justiça, Dra. Ana Cristina.
