17/12/2015 – Atualizado em 17/12/2015
Lei publicada nesta quinta-feira prevê multa em caso de desrespeito.
Empresas têm 180 dias para regularização.
Por: G1
Locadoras de veículos que atuam em Mato Grosso do Sul estão proibidas de alugar a clientes automóveis licenciados em outros estados. Lei publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17) entra em vigor na mesma data, prevê multa em caso de desrespeito e dá 180 dias para as empresas se regularizarem.
Segundo a publicação, as locadoras deverão enviar anualmente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) uma relação com informações de todos os veículos da frota e, em caso de inclusão ou exclusão, de um automóvel, o comunicado ao órgão terá que ser feito em até 5 dias úteis.
Os veículos locados que não estiverem em situação regular serão apreendidos, sendo liberados somente após o pagamento de multa, cujo valor ainda será regulamentado pelo órgão competente.
Haverá multa ainda em casos de não comunicação de inclusão ou de exclusão de veículos. As locadoras ficam responsáveis pelos pagamentos das multas e têm 180 dias para licenciarem os automóveis em Mato Grosso do Sul e encaminhar a relação da frota.
