16/11/2015 – Atualizado em 16/11/2015
Por: Redação
Romeu de Campos Júnior recebeu em seu Programa Linha Direta com a Notícia na Rádio Caçula, o Vereador Jorge Martinho (PSD) e o Promotor de Justiça Fernando Lanza, para falar sobre temas de extrema relevância para Três Lagoas (MS).
O Vereador Jorge Martinho iniciou falando sobre dois importantes temas que serão discutidos e votados na Sessão Ordinário de hoje na Câmara Municipal, onde solicitará a abertura de Comissão Processante para investigar a renovação indevida do contrato entre a administração municipal e a empresa de coleta de lixo.
Também será alvo a situação de imóveis alugados pelo município, que estão fechados sem nenhum uso e beneficio para a sociedade Três-Lagoense. Martinho afirma que a administração municipal aluga determinados imóveis e não os utiliza. “A abertura desta Comissão Processante propicia não somente a investigação por parte dos vereadores, mas também garante a ampla defesa dos envolvidos (Prefeita e alguns Secretários)” disse Martinho.
Segundo o Vereador, ele solicitou todos os termos firmados entre o município e a empresa Financial responsável pela coleta de lixo na cidade e achou possíveis irregularidades que precisam ser esclarecidas, para que a população tenha informação da aplicação do dinheiro público.
Dentre os fatos estranhos do referido contrato, Martinho destaca a renovação sem processo de licitação do serviço, pois a lei exige que, todo contrato com a administração municipal não exceda 60 meses (cinco anos) e, o contrato em questão, finalizou o tempo determinado no início deste ano e, foi automaticamente renovado sem obedecer os trâmites legais.
Outro ponto que causa surpresa é a assinatura da Prefeita Márcia Moura posta dez dias antes do pedido da secretaria responsável pela pasta, ou seja, é no mínimo estranho que, a assinatura do contrato, o parecer jurídico, a justificativa e a autorização da Prefeita tenha ocorrido antes que a secretaria se manifestasse sobre a necessidade do serviço.
“Para esclarecer tais dúvidas é necessário a abertura da Comissão Processante, propiciando o direito de resposta das partes envolvidas, com documentação que atenda as expectativas dos vereadores (legítimos representantes do povo) e, caso não se consiga provar a legalidade, certamente poderá acarretar pedido de cassação do mandato da Prefeita Márcia Moura.
Martinho disse que o outro pedido de abertura de CP (Comissão Processante) refere-se a 43 imóveis locados pela administração municipal, sendo que, deste total, cinco imóveis estão sem nenhuma utilidade para a população. “Então solicitamos a abertura da CP para que o poder público demonstre a legalidade desse gasto.
Sobre a informação que o Vereador Jorge Martinho seria processado pelo MPE (Ministério Público Estadual)
Segundo Martinho, aproveitando a presença do Promotor Fernando Lanza que iria participar ao vivo no Programa esclareceu que, a forma em que uma notícia foi veiculada por um outro órgão de imprensa, dá a entender que o Ministério Público estaria abrindo procedimento sobre calunia por parte do vereador.
O Dr. Fernando Lanza falou sobre as duas denúncias do vereador Jorge Martinho no MPE, uma referente à Prefeita Márcia Moura e outra contra um Secretário Municipal e esclareceu que com relação à primeira denúncia, foi instaurado um procedimento na Promotoria para averiguar possível improbidade administrativa e, pelo fato do cargo de Prefeita possuir foro privilegiado, a denúncia foi encaminhada para o Procurador Geral.
“Quando um vereador encaminha alguma denúncia sobre a administração municipal, é para que seja instaurado procedimento administrativo na Câmara Municipal, e a Promotoria está acompanhando a apuração das denúncias que chegam da casa de leis e, deixo um alerta aos vereadores, pois ao entrar com denúncia na Promotoria, automaticamente será instaurado procedimento para acompanhar a situação, no sentido de saber quais as atitudes dos vereadores no caso determinado e, caso haja omissão, descaso ou desinteresse em cumprir o papel de órgão fiscalizador, eles podem sofrer procedimentos de improbidade administrativa” disse o Promotor Lanza.
¨Sobre a denúncia contra o Secretário Municipal, por ele não possuir foro privilegiado, foi instaurado procedimento e encaminhado para a justiça para averiguar se ele cometeu alguma irregularidade referente ao não cumprimento da lei que garante a resposta dos requerimentos enviados pelos vereadores. Qualquer cidadão tem direito de saber o que a administração municipal está fazendo com recursos públicos, o vereador por ter a obrigação de fiscalizar não precisaria passar pelo plenário, para cumprir o regimento, pedir autorização aos demais vereadores para simplesmente fiscalizar a aplicação desses recursos.” concluiu o Promotor.
NEPOTISMO
Sobre as denúncias de Nepotismo na Câmara e na Administração Municipal esclareceu que nepotismo é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos, e afirmou que o nepotismo é apenas um ponto a ser considerado em um levantamento amplo e, o prazo para que o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) seja cumprido até no próximo dia 19 de dezembro, quando finaliza o prazo, ficando a partir desta data passível de ser um objeto de ação judicial caso constante qualquer irregularidade.
“Algumas situações eram absurdas, por exemplo, a de um médico que tinha seis contratos com a administração municipal, e cada contrato com 200 horas de trabalho totallizando 1200 horas por mês, ou seja, ele conseguia trabalhar mais horas que o seu total de um mês inteiro” ressalta Lanza
