04/11/2015 – Atualizado em 04/11/2015
Por: Assessoria de Imprensa
Na pauta da sessão desta semana estão duas propostas de autoria de vereadores que visam garantir vagas de trabalho para quem busca o primeiro emprego, independentemente da idade, e ainda, que proíbe o uso do cerol nas linhas de pipas, papagaios, no município de Três Lagoas.
O projeto de lei nº 125, de 22 de outubro de 2015, de autoria do vereador Welton Alves da Silva, proíbe o uso de cerol ou de qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns, do Município de Três Lagoas.
Pela proposta, caberá aos agentes de fiscalização municipal e da Polícia Militar, zelar pelo cumprimento da determinação e o uso irregular do cerol acarretará ao infrator ou responsável legal o pagamento de multa no valor de 20 unidades fiscais do Município, por cada conjunto de material apreendido, até o limite de 100.
Quando o uso da cola com vidro moído (ou limalha de ferro ou pó de quartzo) que é aplicado em linhas de pipas ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas de trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomunicações a multa será acrescentada de 100% a título de agravante.
Welton justifica que apresentou a proposta por conta de inúmeros acidentes ocorridos no município, que inclusive já vitimou muitos mototáxi. “Não se pode admitir que hoje em dia, com toda a informação disponível, as pessoas ignorem o incalculável perigo que o uso do cerol em linhas de pipas, papagaios e similiares traz. Isto posto, o Poder Público tem o dever de atuar repressivamente nesta questão, a fim de manter a paz social e a segurança”, enfatizou o vereador.
Já o projeto de lei nº 150, de 29 de outubro de 2015, de autoria dos vereadores Marcus Bazé e Adão Alves, determina que no mínimo 10% das vagas das pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município devem ser reservados ao primeiro emprego.
O artigo primeiro, parágrafo único, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independentemente da idade, salvo restrição legal.
O artigo 2º, do projeto, define que as vagas ficarão destinadas a quem possua qualificação profissional necessárias para o cargo.
No parágrafo único, o texto define que ficará exclusivamente a critério da empresa o modo de seleção e recrutamento para os cargos afins.
Os dois projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer.
Manifestação
Ainda durante a sessão, selecionados para novas unidades habitacionais que serão construídas por meio de parceria entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal estiveram na sessão para protestar contra o atraso no sorteio dos apartamentos do Residencial “Orestinho”. O novo conjunto habitacional do município incluirá 432 apartamentos.
O grupo apresentou cartazes solicitando ajuda e respostas, destacando ainda que já ocorreram três sorteios.
Os vereadores prontamente buscaram informações sobre a questão, junto a representante do Departamento Municipal de Habitação e foram unânimes em afirmar que entendem o manifesto e estão a disposição para ajudar no que for preciso.
Tonhão informou que o processo do sorteio e seleção dos contemplados está sendo criteriosa, por isso da demora. O objetivo é fazer justiça e garantir casa para quem realmente precisa.
