21/10/2015 – Atualizado em 21/10/2015
Por: Redação
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas (MS) realizada na noite da última terça-feira (20), o Vereador Jorge Martinho (PSD) se pronunciou a respeito da falta de resposta dos seus requerimentos aprovados na Câmara Municipal e enviados à prefeita Márcia Moura e ao Secretário de Finanças, Fernando Pereira, que por força de Lei, deveriam ser respondidos no prazo de até quinze dias e, que não é verdade porque – segundo ele – a Administração Municipal teria respondido os requerimentos dentro do prazo.
Ao usar a tribuna na Câmara, Jorge Martinho disse que está se repetindo o que ocorreu em 2011, quando o secretário Walmir Arantes também não respondia requerimentos ao vereador, sendo que ficou uma série deles de sua autoria, sem as respostas solicitadas.
Segundo Martinho, no ano de 2011 ele mandou oficio pedindo ajuda ao Promotor de Justiça Fernando Marcelo Peixoto Lanza e, recebeu resposta via Oficio nº 148/11, sobre a necessidade de se impetrar mandado de segurança para a tutela do interesse apontado contra o ato ilegal do Secretário Municipal Walmir Marques Arantes, de recusa no fornecimento de documentos solicitados em requerimentos.
Conforme parte do texto do Oficio 148/11-2ªPJ de 06.04.2011 assinado pelo Promotor Fernando Lanza, diz: “… para que o Secretário entenda o que é viver num estado democrático de direito e qual as funções dos três poderes da República – algo que, ao que parece, ele não tem conhecimento ou faz que não tem.”
Na época, o Promotor enviou um oficio instruindo o vereador para entrar com Mandado de Segurança e o vereador Jorge Martinho impetrou seis mandados de segurança que só foram decididos nessa ultima sexta-feira (16), quatro anos depois.
Conforme o Vereador, a Juíza de Direito Aline Beatriz de Oliveira Lacerda julgou procedente e concedeu no dia 31 de julho deste ano, o Mandado de Segurança em favor de Jorge Martinho, determinando que a prefeita Márcia Moura e o então Secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, Walmir Marques Arantes, respondam e forneçam, no prazo de trinta dias as solicitações reiteradas no requerimento 94/11 (requerimentos 0156/10, 216/2010, 40/11, 0303/10 e 47/11).
Martinho relata que a juíza é bem clara quando afirma que os vereadores possuem toda a liberdade de acesso aos documentos do executivo municipal, para realizar sua atividade de fiscalização. “O poder legislativo é aquele que representa diretamente a vontade do povo” disse Martinho.
O Vereador disse que vai entrar com novo Mandado de Segurança para garantir o resultado da votação da sessão ordinária do ultimo dia 13 deste mês, onde teria sido aprovada por maioria simples a formação da Comissão Processante para investigar os contratos da administração municipal, sendo o resultado promulgado pelo Presidente Jorginho do Gás por maioria absoluta, ato que o Vereador contesta na sua legalidade.
