12/08/2015 – Atualizado em 12/08/2015
Por: Assessoria de Comunicação
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas (MS), realizada na noite de ontem (11), oito projetos de lei foram analisados pelos vereadores. Do total de proposituras, sete são de autoria dos vereadores e visam garantir direitos de gestantes, pessoas portadoras de doença renal crônica e ainda incentivar a doação voluntária de sangue.
Ainda durante a ordem do dia foi colocado em votação o veto integral ao autógrafo da lei nº 2.935, de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcóolicas, em estabelecimentos como postos de combustíveis e área externa de conveniência. Os vereadores decidiram manter o veto da prefeita, por unanimidade.
No que se refere ao conteúdo dos projetos colocados em pauta, as propostas são as seguintes:
Projeto de lei nº 66, de autoria do vereador Adão Alves – dispõe sobre a obrigatoriedade de novo documento (comprovante de propriedade/posse) para que seja instruído pedido e prestação de serviço de ligação de energia elétrica e de água em imóveis do município. Encaminhado para Comissão de Finanças.
Projeto de lei de nº 85, de 06 de agosto de 2015, de autoria do vereador Gilmar Garcia Tosta – Dispõe sobre a equiparação dos portadores de doença renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências.
Objetivo da proposta é o preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas deficientes nas empresas que integram a administração direta ou indireta, no âmbito do município. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação.
Projeto de lei de nº 86, de 07 de agosto de 2015, de autoria da vereadora Sirlene da Saúde – Dispõe sobre medida de incentivo a doação voluntária de sangue no município de Três Lagoas e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação.
Por meio da medida, ficariam os doadores de sangue isentos do pagamento de taxa de inscrição em até dois concursos públicos, por ano.
O candidato deverá ter doado sangue ao menos duas vezes, no período de um ano, antes da inscrição no respectivo concurso.
Projeto de lei de nº 87, de 07 de agosto, de autoria do vereador Gilmar Garcia Tosta – dispõe sobre o passe livre no transporte público coletivo para gestantes e dá outras providências.
A validade do direito seria a partir do 2º mês de gravidez, com devidos laudos comprobatórios e comprovada vulnerabilidade socioeconômica. A proposta também foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação
Calendário oficial
Na pauta há ainda três projetos que tratam de homenagens a profissionais. São eles:
Projeto de lei de nº 76, de 26 de julho de 2015 – Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Três Lagoas o “DIA DO PASTOR”. Encaminhado para Comissão de Finanças.
Projeto de lei de 77 – de 26 de julho de 2015 – institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Três Lagoas o “DIA DO MÚSICO”. Encaminhado para Comissão de Finanças.
Projeto de lei de nº 88, de 07 de agosto de 2015 – Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Três Lagoas, o “Dia do Trabalhador das indústrias de papel e celulose” e dá outras providências. Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação.
Área
Projeto de lei de nº 84, de 05 de agosto, de 2015: autoriza o Poder Executivo a ceder em regime de comodato, para posterior doação, área à empresa I.F.C indústria e comércio de condutores elétricos ltda e dá outras providências.
De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeita à Câmara, o empreendimento será uma ampliação da indústria e terá o investimento total de R$ 4.830.000,00, com geração de 15 empregos.
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação.
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