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Portadores de doenças crônicas de Três Lagoas (MS) e microrregião conquistam na Justiça o Passe Livre para acesso ao tratamento

06/04/2015 – Atualizado em 06/04/2015

Após 18 meses de muita luta, a prefeita Márcia Moura (PMDB) é obrigada a conceder o benefício que já era previsto na Constituição Federal.

Por: Cristiane Ruiz

A conquista do senhor Luis Alves de Souza (60), representante da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV de Três Lagoas (MS) é a prova inequívoca que mesmo diante das negativas, das lutas e dificuldades da vida, da falta de compreensão das leis que às próprias autoridades nos impõem, há que se lutar até o fim pelos direitos civis e humanos garantidos na Constituição Federal de 1988.

Luis Alves de Souza não luta apenas em causa própria ou apenas por ser um legalista – aquele que observa rigorosamente o texto da lei, sem fazer nenhuma interpretação jurídica, mas tão somente gramatical, sem atender à intenção e ao espírito do legislador – fato este que já seria bastante legítimo.

Ele luta por ele e mais 700 pessoas aproximadamente que convivem com doenças crônicas. Entre elas: HIV, Hepatite, Leishmaniose, Tuberculose, etc e, que, na maioria dos casos não têm condições físicas e financeiras para deslocarem-se de suas casas aos centros de tratamento, seja pela falta de dinheiro, seja pela debilidade física.

Esta realidade alcança Três Lagoas e a microrregião, composta por dez municípios, incluindo Três Lagoas e um distrito da cidade.

São eles: Selvíria, Brasilândia, Bataguassu, Água Clara, Inocência, Paranaíba, Ribas do Rio Pardo, Arapuá e Garcias, todos em Mato Grosso do Sul. Municípios e distrito estes pertencentes à mesorregião do Leste de Mato Grosso do Sul.

A batalha dele durou exatos 18 meses, ou seja um ano e meio, mas hoje (6) chegou ao fim e com êxito.

Nesta segunda-feira (6) foi aprovada a concessão de isenção de transporte municipal e intermunicipal para as pessoas que convivem com doenças crônicas, o Passe Livre.

No entanto, foi preciso a intervenção do Ministério Público Estadual através do promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza para que se cumprisse a lei.

A VIA SACRA

Em 2014, o representante da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV Luis Alves de Souza, 60 anos, aposentado, divorciado e pai de três filhos fez uso da tribuna na Câmara Municipal de Três Lagoas, expondo a necessidade do Passe Livre para os pacientes portadores de doenças crônicas, apontando inclusive o quão a “Cidade das Águas” encontrava-se atrasada nesta política pública de acessibilidade, pois de acordo com ele, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, trata-se de uma Emenda Constitucional que já garantia este direito em saúde pública.

Sensibilizados com a causa, os vereadores aprovaram por unanimidade a sugestão de projeto de lei proposta pelo senhor Luis Alves de Souza, elaborando assim a regra e submetendo-a ao Executivo.

No entanto, ao chegar ao gabinete da prefeita Márcia Moura (PMDB) a lei foi vetada e devolvida à Câmara, onde os vereadores acataram a decisão da chefe do Executivo, deixando os aproximadamente 700 pacientes de doenças crônicas de Três Lagoas e microrregião sem respostas e sem a garantia de seus direitos de acessibilidade ao tratamento de saúde previstos em lei federal, uma vez que os princípio da igualdade de todos perante à lei, da dignidade da pessoa humana e o dever do Executivo em garantir acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais aos programas governamentais nas áreas de educação, saúde, formação profissional, etc estão na Constituição Federal e nenhuma outra lei está subordinada à ela.

Diante desta arbitrariedade, Luis Alves não se intimidou e buscou o apoio do “fiscal da lei” – o Ministério Público – onde o promotor de Justiça Fernando Marcelo Peixoto Lanza concluiu imediatamente que a medida adotada pela prefeita Márcia Moura (PMDB) era inconstitucional e solicitou através do ofício de nº 139/2015/2ºPJ, de 23 de fevereiro de 2015 informações num prazo de trinta dias sobre a concessão do Passe Livre aos portadores de doenças crônicas de Três Lagoas e microrregião.

*CONQUISTA**

Nesta manhã de 6 de abril, conforme já relatado, Luis Alves de Souza saiu espalhando à boa nova aos veículos de comunicação e as pessoas as quais têm direito ao benefício do Passe Livre.

A informação foi confirmada pelo setor Assistência Social do Centro de Especialidades Médicas (CEM), onde vai funcionar o cadastro e distribuição do Passe Livre.

COMO SERÁ?

De acordo com a assistente social ouvida, os pacientes de doenças crônicas devem comparecer ao CEM de Três Lagoas e procurar o setor de Assistência Social, com os seguintes documentos: comprovante de residência, cartão do SUS, duas cópias do RG, CPF, comprovante de renda, que deve ser igual ou até dois salários mínimos para ter direito ao Passe Livre e laudo atualizado da doença.

O processo deve durar em média trinta dias e cada paciente deverá passar por uma avaliação social.

Após os trinta dias e com todos os documentos verificados, finalmente os portadores de doenças cônicas poderão ter em suas mãos o Passe Livre e acessar com dignidade seus respectivos tratamentos de saúde.

Após 18 meses, Luis Alves de Souza, 60 anos, aposentado, divorciado e pai de três filhos finalmente conseguiu o benefício para ele e mais 700 pacientes. Foto: Rádio Caçula.

Ofício do MP enviado à prefeitura de Três Lagoas solicitando informações em trinta dias sobre o Passe Livre. Foto: Rádio Caçula.

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