27/02/2015 – Atualizado em 27/02/2015
Por: Assessoria de Imprensa
O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, lançou nesta sexta-feira (27) manifesto em defesa do Exame de Ordem. O documento, enviado para todos os advogados, para classe política do Estado e divulgado para sociedade, tem como objetivo alertar sobre os riscos da extinção do Exame, proposta no Projeto de Lei n. 2.154/2011, de autoria do deputado federal Eduardo Cunha. Nessa semana, Júlio Cesar e outros presidentes de seccionais da OAB no Brasil participaram de encontro com 96 parlamentares nacionais, em Brasília, para explicar, aos deputados, quanto às consequências da aprovação do projeto de lei.
“O Exame de Ordem é requisito para que o bacharel em Direito possa advogar. Sem ele, iremos permitir que bacharéis despreparados exerçam a profissão, colocando em risco bens jurídicos altamente relevantes como a liberdade, o patrimônio e a vida. Isto representa prejuízo para a sociedade, ao Estado Democrático de Direito e ao Poder Judiciário”, ressalta Júlio Cesar.
O manifesto aponta que os elevados índices de reprovação atestam a necessidade de preservação do exame. ”As baixas aprovações no Exame são reflexos da falta de qualidade e investimentos nos cursos de Direito, pelos poderes públicos e empresários que visam lucro e lotam salas de aulas sem oferecer estrutura adequada”, aponta o documento. Júlio Cesar pontua ainda que o projeto de lei viola o art. 133, da Constituição Federal e o entendimento unanime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (RE 603.583).
O repúdio ao projeto de lei também ganhou adesão de outros Estados, que estão promovendo ações e campanhas para alertar toda a sociedade sobre o projeto. “O fim do exame acarretará a curto, médio e longo prazo, distorções na defesa de direitos, a qual será sentida por todos os brasileiros, pelo próprio Estado e Poder Judiciário”, pontua o manifesto da OAB/MS.
