25/12/2014 – Justiça suspende nomeação de Arroyo no TCE
Por: Marco Eusebio
A desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, de plantão no Tribunal de Justiça (TJMS), concedeu hoje liminar que suspende os efeitos do Decreto “P” nº 5.451, de 23 de dezembro de 2014, do governador André Puccinelli (PMDB), que nomeou o deputado estadual Antônio Carlos Ribeiro Arroyo (PR) ao cargo de conselheiro de Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) em vaga decorrente de aposentadoria do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral.
Válida até o julgamento do mérito, a decisão atende pedido dos quatro conselheiros titulares do TCE-MS – Waldir Neves, Marisa Serrano, Ronaldo Chadid e Iran Coelho das Neves – que alegam não existir vaga já que a aposentadoria não passou pelo trâmite da Corte e foi anulada.
A ação foi impetrada pelos advogados Márcio Torres, Ary Raghiant Neto, Arnaldo Puccini Medeiros para os conselheiros e pelo procurador jurídico do TCE Denis Ferrão Filho.
