09/10/2014 – Atualizado em 09/10/2014
Por: Assessoria
O deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) conversou na tarde desta quarta-feira (07/10) com servidores do Ministério das Comunicações sobre o Projeto de Lei 3846/2008, que inclui entre os anistiadas pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, os ex-servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados pela Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.
No texto, segundo os servidores públicos da pasta, não foi concedido os empregados das empresas públicas que foram extintas o direito de pleitear a concessão de anistia e defender junto ao governo federal, eventual retorno, ressaltando que apesar desses “empregados injustiçados” preencherem todos os requisitos exigidos pelos incisos I, II e III do art. 1º da Lei de Anistia, eles não podem retornar ao serviço, considerando que os mesmos não se enquadram dentro do prazo estipulado no caput da mencionada Lei, ou seja, esses empregados tiveram seus contratos de trabalho rescindidos após o encerramento do prazo estipulado pela Lei nº 8.878.
O delegado regional do Ministério das Comunicações, Ernesto Hideo Okano; o engenheiro e assessor técnico das Comunicações Aldo Cesar Rabelo Nora; os engenheiros Antonio Carlos Salomé Mangia e Antonio Carlos da Silva explicaram ao parlamentar que a aprovação do Projeto de Lei 3846 vai sanar uma injustiça. Otsubo é o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
