08/10/2014 – Atualizado em 08/10/2014

Projeto aprovado amplia Refis Municipal para dívidas tributárias até dezembro de 2013

Por: Assessoria

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em regime de urgência, na sessão desta terça-feira (7), o projeto de lei nº 72, que altera e revoga dispositivos da lei nº 2.720, permitindo que a prefeitura conceda parcelamento de qualquer débito de tributos com a Fazenda Pública Municipal, existentes até o dia 31 de dezembro de 2013. Com esta lei, a prefeitura vai ampliar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), possibilitando aos cidadãos a recuperação de créditos do município até o final do exercício de 2013, resultando em benefícios, como queda de juros, aos contribuintes com débitos em dívida ativa, ajuizadas ou não.

A ampliação do Refis vinha sendo reivindicada por vários vereadores. Durante a votação, no entanto, os vereadores Jorge Martinho, Idevaldo Claudino, Gil do Jupiá e Beto Araújo pediram abstenção, justificando que o projeto chegou muito em cima da hora e não havia, segundo eles, tempo hábil para analisá-lo em profundidade. Com a nova lei, o prazo para realizar a negociação e parcelamento vai até 31 de janeiro de 2015.

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei nº 66, que altera dispositivos de três leis e autoriza a prefeitura a efetivar alteração salarial para a classe médica, de R$ 2,5 mil para R$ 3,5 mil, com acréscimo de 200% de produtividade, objeto de lei anterior, que resultará na remuneração de R$ 10.500,00 para 20 horas de trabalho semanal.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 69, que prorroga o prazo da lei 2.520, a qual trata de cessão onerosa de imóvel para a construtora A.Gaspar, por mais um ano, tempo em que continuará a obra da nova ponte sobre o rio Paraná. A cessão prevê o pagamento de R$ 1.500,00 mensais.

Outro projeto de lei aprovado, o de nº 70, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a implantação e manutenção do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Três Lagoas – Três Lagoas Previdência – no valor de R$ 700 mil. Este valor possibilitará à autarquia, criada pela lei municipal 2.809/14, ter capacidade orçamentária e financeira, pois passará a operacionalizar suas atividades como órgãos gestor dos benefícios previdenciários dos servidores efetivos do município, a partir de 1º de novembro.

Projeto de autoria do vereador Marcus Bazé também foi aprovado, na sessão desta terça-feira. Trata-se do projeto legislativo nº 004, que dispõe sobre a criação da medalha “Mérito à Ordem” e o respectivo “Diploma de Medalha”, título a ser concedido aos advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na subseção de Três Lagoas e seccional do Mato Grosso do Sul, que se destacarem no âmbito do exercício da advocacia.

De propositura do vereador Idevaldo Claudinho, também teve votação favorável o projeto de lei nº 62, que insere o “Arraiá Beneficente do Hospital Auxiliadora”, no calendário oficial de eventos do município.

Já de autoria do vereador Adão José Alves, foi aprovado o projeto de lei nº 007, que dispõe sobre regras de desembarque referente ao transporte coletivo público e privado no município de Três Lagoas.

Content section component

• 

•