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segunda-feira, 29 de junho, 2026

Projeto que cria pontos de travessia para animais em rodovias é vetado

04/09/2014 – Atualizado em 04/09/2014

Por: G1

Três projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul foram vetados pelo governador André Puccinelli.

Dentre os textos vetados e publicados no Diário Oficial de MS desta quarta-feira (3), está o que obriga o estado a implantar pontos de travessias de animais silvestres em estradas, rodovias e ferrovias já existentes no prazo de cinco anos.

Para justificar o veto, o governo afirma que o texto fere a Constituição Federal no artigo que define a organização político-administrativa do Brasil, pois a administração das estradas, rodovias e ferrovias é feita pelos municípios, estado e União.

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