16/04/2014 – Atualizado em 16/04/2014

Câmara aprova projetos e relatório final sobre transporte escolar rural

Por: Assessoria

Na sessão desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou cinco projetos de lei, além do relatório final sobre investigação na prestação dos serviços de transporte escolar rural no município.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, o que permitirá a reeleição de qualquer membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Atualmente, só é permitida uma eleição para mandato de dois anos. A matéria deverá ser votada em segundo turno para que passe a ter validade.

Na mesma sessão, a Casa aprovou o projeto de lei Nº 12, de autoria do vereador Adão da Apae, que autoriza órgãos públicos e privados a usarem a expressão “pessoa com deficiência”, terminologia correta que substituirá outras, como portador de necessidades especiais, por exemplo. O Poder Executivo terá prazo de três meses para regulamentar a lei e os órgãos terão prazo de seis meses para se adaptarem a ela, substituindo placas indicativas, cabeçalhos de documentos e todos os outros artefatos em que se faça necessária a mudança para o termo.

Outra matéria aprovada foi o projeto de lei Nº 24, que permite a concessão de direito real de uso, a título de comodato, de parte da área do antigo alojamento I, conhecido como fazendinha, para implantação do chamado projeto Olé Brasil, que oferecerá cursos e atividades esportivas, exercícios de cidadania e lazer.

Já o projeto de lei º 25 autoriza a prefeitura a realizar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, visando contrair empréstimo de R$ 15 milhões para a construção de prédio para abrigar atendimento da prefeitura. A aprovação foi com quatro votos contrários.

O projeto Nº 30 autoriza subvenção social ao Lar dos Velhos Eurípedes Barsanulpho, no valor de R$ 220 mil para auxiliar no custeio durante o ano de 2014.

Quanto ao relatório da investigação realizada pela Comissão de Educação, Meio Ambiente, Cultura, Desporto e Turismo, a respeito do transporte escolar rural, também houve a aprovação pelo arquivamento do processo, conforme o parecer da comissão. O vereador Jorge Martinho, que havia pedido vistas do relatório, na sessão passada, apresentou extenso relatório questionando aspectos da licitação, porém houve a aprovação com quatro votos contrários. A comissão ainda fez sugestões para futuras licitações, como meio de melhorar o transporte dos estudantes do campo.

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