26/02/2014 – Atualizado em 26/02/2014
Correio Do Estado
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul recomendou à Prefeitura Municipal de Água Clara a providenciar, no prazo de 90 dias, o envio à Câmara Municipal de projeto de lei para criação do Procon Municipal e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor. A recomendação é da promotora de Justiça, Ludmila de Paula Castro Silva.
A promotora recomendou que a implantação do Procon naquela cidade deve ser feito em local adequado e acessível, após a aprovação do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Judiciário, dotando-o de pessoal e material necessários ao regular desenvolvimento das suas atividades previstas em lei
De acordo com a recomendação, a Prefeitura Municipal deve providenciar o custeio das despesas de qualquer natureza necessárias ao adequado funcionamento do Procon, fazendo incluir na Lei Orçamentária dotação suficiente para tanto ou promovendo a abertura de créditos adicionais na forma da lei
Para fazer a recomendação, a promotora de Justiça levou em consideração que no município de Água Clara não existe órgão municipal de proteção e defesa do consumidor ativo, o que vem provocando enormes prejuízos aos direitos do consumidor os quais se veem obrigados acionar o Poder Judiciário.
Também lembrou que frequentemente são feitas denúncias, perante à Promotoria de Justiça de Água Clara, pelos consumidores.
