17/02/2014 – Atualizado em 17/02/2014
Novo Projeto de Lei, nos moldes do anterior, atende à reivindicação de contribuintes inadimplentes, desejosos de quitar seus débitos junto à Administração Municipal
Por: Assessoria
A prefeita Marcia Moura (PMDB) anunciou que enviará à Câmara de Vereadores, até o próximo dia 15 de março, o novo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a continuar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município de Três Lagoas.
“O novo Projeto de Lei atende às reivindicações de contribuintes inadimplentes, que manifestam intenção de quitar seus débitos junto à Prefeitura de Três Lagoas”, comentou o secretário de Finanças e Assuntos de Governo, Walmir Marques Arantes.
“Por determinação da prefeita Marcia Moura, reeditamos a Lei 2.720, de 28 de maio de 2013, aprovada pela Câmara Municipal, mas cujo prazo venceu em 31 de janeiro deste ano”, explicou o secretário.
“O novo Projeto de Lei, que enviaremos à apreciação dos vereadores, é mais amplo e não se limita aos débitos vencidos no período de 1994 a 2004. Conforme pedido da prefeita, daremos oportunidade legal a mais contribuintes que têm sua dívida em processo de Execução na Justiça “, antecipou Walmir Arantes. São dívidas ativas relacionadas a IPTU, Alvarás e Taxas e também de ISSQN, informou.
“Estamos dando uma nova oportunidade ao contribuinte inadimplente e sujeito a sofrer as sanções e transtornos de uma Execução na Justiça, dando-lhe também a possibilidade de negociar, parcelar ou quitar a sua dívida”, completou o secretário de Governo.
Para tanto, a Prefeitura de Três Lagoas continuará atendendo ao contribuinte, em prédio alugado na Rua João Silva, número 939, Lapa, onde, desde meados de 2013, instalou o Departamento de Fiscalização Tributária e toda a equipe de Assessoria Técnica de Tributação.
Este setor da Prefeitura atende à população, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 7h às 13h, sem intervalo.
