31/10/2013 – Atualizado em 31/10/2013

Fiscais tributários convidam o deputado federal Akira Otsubo para integrar Comissão Especial sobre PEC 443/2009

Por: Assessoria

Agentes e fiscais tributários convidaram hoje (30/10) o deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) a integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443-A, de 2009, que estabelece o teto salarial das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com o texto, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), estipula que o subsídio máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25% “do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento”.

O parlamentar sul-mato-grossense enfatizou que “a PEC é importante por criar regras para o subsidio dos procuradores, beneficiando todos os servidores públicos da área jurídica ao unificar a remuneração pelo exercício da atividade profissional. Por isso vou participar deste colegiado”.

A Comissão Especial foi criada em 2010, após a PEC ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Também o grupo tem debatido com a sociedade o conteúdo da matéria.

O convite para integrar o colegiado foi feito por Nelson Baruta, diretor dos aposentados e pensionistas do Sindicato dos Fiscais de Rendas de Mato Grosso do Sul; Raimundo Pegado, diretor administrativo do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco); e Claudio Moraes, diretor de assuntos Parlamentares e de Relações Institucionais do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.