03/10/2013 – Atualizado em 03/10/2013

Akira Otsubo é escolhido para Comissão Especial que analisa PEC 186/2007

Por: Assessoria

O deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) foi escolhido para integrar a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. O colegiado foi instalado na tarde de hoje (02/09).

Para o autor da matéria, o deputado Décio Lima (PT-SC), as administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. “Os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”.

Otsubo ressaltou que a reforma tributária (Emenda Constitucional 42/03) estabeleceu que as administrações tributárias de municípios, estados, DF e União são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, que deverão ser exercidas por servidores especiais, por isso “defendo a aprovação da PEC. Esta é a possibilidade que o poder legislativo tem de regularizar esta condição administrativa”.

Representantes da administração tributária de todo o país compareceram à reunião da comissão, manifestando apoio à proposta.

Esta matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em junho deste ano, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária. Após ser apreciado pela Comissão Especial, o texto segue para o Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.