28/08/2013 – Atualizado em 28/08/2013
Na sessão desta terça-feira (27), os vereadores mantiveram o veto que o Executivo fez a três projetos de lei recentemente aprovado pela Câmara Municipal
Por: Assessoria
Na sessão desta terça-feira (27), os vereadores mantiveram o veto que o Executivo fez a três projetos de lei recentemente aprovado pela Câmara Municipal. Alegando ilegalidade quanto à origem das matérias, propostas por vereadores, a prefeita Marcia Moura vetou os seguintes projetos: que concede isenção de IPTU a portadores de câncer que ganham até três salários mínimos, de autoria do vereador Jorge Martinho (PSD); que concede isenção no transporte público a portadores de HIV, de autoria de Nilo Candido (PDT) e que obriga entidades que recebem recursos municipais a darem transparência quanto à aplicação das verbas, de autoria de Marisa Rocha (PSB).
Os vereadores proponentes rejeitaram o veto da prefeita e votaram pela manutenção dos projetos aprovados, assim como o vereador Gil do Jupiá (PSB). O restante dos parlamentares presentes no plenário entendeu que os projetos geram custos ao município e que, portanto, a autoria deve ser do Executivo.
Na mesa sessão, ainda foram apresentados dois novos projetos que começaram a tramitação. De autoria do Apóstolo Ivanildo (PSB), seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o projeto que exige que supermercados e congêneres coloquem em igual destaque a data de validade de produtos postos em promoção e oferta, visando evitar que os consumidores adquiram alimentos com data próxima ao vencimento, sem expresso conhecimento.
Já de autoria do vereador, também seguiu para parecer o projeto de lei que cria o Dia do Motociclista em âmbito municipal.
