04/07/2013 – Atualizado em 04/07/2013
Por: Assessoria
O deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) votou na noite da última quarta-feira (03), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado Federal, que extingue a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida ao Governo Federal pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial.
O argumento dos defensores da proposta é que a multa, criada em 2001, já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e acabou se tornando um imposto extra. Segundo a proposta, a extinção será retroativa a 1º de junho de 2013.
Nas contas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre julho de 2012 e abril deste ano, os empregadores brasileiros pagaram cerca de R$ 2,7 bilhões a título desse adicional.
