26/06/2013 – Atualizado em 26/06/2013
Por: Assessoria
Após conversas com vendedores ambulantes da Capital e as recentes barragens e notificações realizadas pelos fiscais da Semadur – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Projeto de Lei 7.358/2013 do vereador Elizeu Dionizio (PSL) já tramita na Casa de Leis, com o objetivo de regulamentar a atividade de comércio e/ou a prestação de serviços de vendedores ambulantes em logradouros e locais públicos de Campo Grande – MS.
“Reprovável a atitude dos fiscais em expor os trabalhadores ambulantes, profissionais estes que merecem nosso respeito e apoio, pois são pais de famílias, que trabalham dignamente há anos pelas vias de nossa Capital”, observou o parlamentar.
O Vereador explica que a proposta regulamenta e dá amparo ao vendedor ambulante (camelô), para que possa exercer legalmente o comércio de suas mercadorias nos perímetros da cidade, por meio de autorização, número da inscrição municipal de uso pessoal e intransferível, bem como o recolhimento de tributos e vistoria sanitária. Além disso, terão prioridades para exercer a profissão de ambulante os deficientes físicos.
A emenda determina penalidades legais aos ambulantes que não se enquadrarem a legislação. Fica proibido: dificultar o trânsito de pedestres e veículo; vender ou expor mercadoria estrangeira entrada ilegalmente no país; trabalhar fora dos horários estabelecidos; comercializar dentro dos veículos de transporte coletivo entre outros.
A proposta legislativa do vereador Elizeu Dionizio estabelece também os tipos de produtos que podem ser comercializados pelos ambulantes, o período da licença provisória para exercer a função, o prazo para a entrega da emissão de autorização a ser expedida pela Prefeitura, além das regras de horários e locais demarcados. “O projeto de lei irá resolver o grande problema de regularização dos vendedores ambulantes que persiste há anos. Além disso, com este apoio legal a classe terá peso e seu espaço garantido na sociedade campo-grandense”, finalizou o vereador.
