26/06/2013 – Atualizado em 26/06/2013
Por: Portal ALMS
As empresas que não constarem no ranking de reclamações do Procon/MS (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) estão mais perto de serem contempladas com o Selo Empresa Amiga do Consumidor em Mato Grosso do Sul.
O reconhecimento foi proposto pelos deputados Marquinhos Trad (PMDB), presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e Lauro Davi (PSB), por meio do projeto de lei 073/13.
Para o relator da matéria, deputado estadual Lidio Lopes (PP), além de não contar com vícios de inconstitucionalidade o projeto deve estimular a boa conduta das empresas. “A adoção deste selo deve promover a luta pela concorrência e beneficiar, principalmente os consumidores”.
A comissão também aprovou o projeto de lei 103/13, proposto pelo deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), que trata sobre a adoção de pulseiras de identificação em pacientes das redes de saúde pública e privada em todo o Estado.
Marquinhos Trad, que relatou a matéria, considera a iniciativa importante. Ele ainda lembrou um episódio em que a falta de pulseiras quase provocou um erro. “Meu primo estava internado e eu o estava acompanhando. Logo cai no sono.
Uma enfermeira entrou no quarto com uma seringa pronta para aplicar a dose do remédio nele. Entretanto, aproveitando que eu estava dormindo, ele disse que eu era o paciente.
Por pouco não fui medicado sem necessidade. O que só não aconteceu porque despertei com friozinho provocado pelo álcool usado para esterilizar o local da aplicação. Portanto, acredito que as pulseiras podem evitar essa e outras situações em que o erro pode promover, até mesmo, fatalidades”, defendeu.
O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 009/13, encaminhado pelo Poder Executivo, que ratifica convênios do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), além de ajustes no SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), que já foram votados e pelo Confaz (Conselho Nacional de Políticas Fazendárias), também foi aprovado pela comissão.
De autoria do deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), o projeto de lei 092/13, que declara de utilidade pública estadual o Rotary Club de Naviraí, também recebeu parecer favorável. Nos mesmos moldes, o projeto de lei 099/13, proposto pelo deputado Junior Mochi (PMDB), que torna a Aplins (Associação dos Produtores de Leite de Itaquiraí) de utilidade pública estadual, foi aprovado pela comissão.
Os membros da CCJR também aprovaram o projeto de resolução 043/13, de autoria do 1º vice-presidente, deputado estadual Mauricio Picarelli (PMDB), que dá nova redação, altera e revoga dispositivos do anexo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Também recebeu parecer favorável da comissão o projeto de resolução 039/13, proposto pelo deputado estadual Laerte Tetila (PT), que cria o “Prêmio Paz e Cultura”. A honraria será concedida a um cidadão ou entidade que tenha contribuído para a Cultura da Paz.
Outros cinco projetos foram distribuídos entre os membros da comissão e os pareceres devem ser apresentados na próxima reunião marcada para acontecer às 15h da terça-feira que vem. – See more at: http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=38172#sthash.ERvwhtuO.dpuf
