20/06/2013 – Atualizado em 20/06/2013
Por:Assessoria
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou nove projetos e rejeitou um, na sessão ordinária da última terça-feira (18).
De autoria do Deputado Estadual Eduardo Rocha, foi aprovado por unanimidade, Projeto de Lei 080/13, que institui o Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis.
A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei Federal 6.530, de 12 de maio de 1978, e nos termos da lei, compete somente ao corretor exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar acerca da comercialização imobiliária.
Eduardo Rocha argumenta que para o exercício profissional é necessário o título técnico em transações imobiliárias ou de gestor em negócios imobiliários. Assim, segundo ele, a iniciativa visa conscientizar a população sobre a necessidade de se utilizar profissionais qualificados e registrados no Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), pois sem qualificação técnica e sem o registro no órgão o quadro é de contravenção penal.
A data, de acordo com o deputado, tem por finalidade conscientizar a população a respeito da necessidade de se utilizar de profissionais qualificados, registrados e comprometidos com uma profissão importante para o desenvolvimento socioeconômico do Estado e do país.
