Política – 28/05/2013 – 09:05
Por sugestão da Associação dos Procuradores de Mato Grosso do Sul (APREMS), todos os certames licitatórios deverão ser precedidos e acompanhados por advogados públicos municipais estaduais e federais, em suas respectivas instâncias. O deputado federal Fabio Trad (MS), autor do Projeto de Lei que vai alterar a Lei de Licitações (Lei 866/1993) acatou a sugestão dada pelo presidente da APREMS, Fábio Jun Capucho. “O projeto original não observava adequadamente as competências dos advogados públicos como a de elaborar parecer sobre os contratos. Por isso, relatamos ao deputado nossa preocupação em preservar as prerrogativas dos advogados públicos e apresentamos nossas sugestões, diz Fábio Capucho.
Fábio Trad explica que já recomentou à consultoria da Câmara que inclua a alteração no texto substitutivo para prestigiar os advogados públicos brasileiros e dar segurança jurídica aos processos licitatórios e contratos. “Agora estou aguardando o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Décio Lima, designar data para que possamos votar a matéria na Comissão. Depois segue para Plenário, Senado e sanção pela presidente Dilma Roussef”, detalha o deputado federal.
Ele ressalta a importância de incorporar ao substitutivo alterações que realçam o papel institucional da advocacia pública e fortalecem o Estado brasileiro, a medida em que torna imprescindível o acompanhamento pari passu de todo o processo por parte dos advogados públicos, sob pena de nulidade do certame licitatório.
Fonte: Assessoria de Comunicação
