Geral – 23/05/2013 – 13:05
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), protocolou nessa quarta-feira (22) pedido para ingressar como assistente litisconsorcial do Ministério Público na Ação Civil Pública de número 0816876-33.2013.8.12.0001, em trâmite na capital, contra reajuste salarial de prefeito, vereadores e secretários municipais de Campo Grande.
A Seccional já havia contestado o aumento em janeiro desse ano, com a elaboração de parecer apontando a ilegalidade do ato. Pelo documento, a OAB/MS alertou que o reajuste, além de ilegal, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por aumentar as despesas com pessoal nos três meses anteriores ao fim de mandato (art. 21). O ingresso da OAB/MS na ação civil pública corrobora o parecer prévio de advogado constitucionalista em que apontou violação aos dispositivos legais.
A ação civil pública do MPE foi ajuizada pelo promotor Fabrício Proença de Azambuja e aponta que o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste de 61,90% foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 4 de dezembro. Os vereadores passaram a receber de R$ 9.280 a R$ 15.031. Para o prefeito, o salario saltou de R$ 15.800 mil para R$ 20.412,42. Já o salário do vice-prefeito saiu de R$ 11.686 para R$ 15.308,66 e dos secretários partiu de R$ 8.524 para R$ 11.619,70, com aumento de 31%. O aumento, segundo o MPE impacta na folha de pagamento, pelos quatro anos de mandato, em um volume de mais R$ 9 milhões.
Fonte: Assessoria de Comunicação
