Política – 16/05/2013 – 12:05
O Ministério Público Estadual pediu à Justiça a suspensão do reajuste salarial dos 29 vereadores, prefeito Alcides Bernal (PP), vice Gilmar Olarte (PP) e dos secretários, por erro formal de processo. A Câmara Municipal aprovou Decreto Legislativo concedendo 31% de aumento para os cargos no Executivo e Resolução com reajuste de 62% para os parlamentares, ambos no fim do ano passado.
Conforme o entendimento do MPE, o reajuste de subsídio do prefeito, vice e secretários, “só podem ser ajustados por meio de Lei”. Outra questão levantada é que tanto o decreto quanto a resolução “foram aprovados e publicados dentro dos 180 últimos dias de mandato, sendo portanto, nulos de pleno direito”.
O prefeito procurou o Ministério Público no dia 21 de fevereiro questionando os reajustes aprovados pela Câmara Municipal para apurar eventual descumprimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os aumentos de subsídios provocaram impacto de R$ 9.887.669,76 na folha de pagamento
Fonte: Correio do Estado
