Política – 14/05/2013 – 08:05
O trabalho do deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) à frente da Lei de Licitações foi destacado na semana passada em reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo. Fabio Trad foi o relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CJJ).
A reportagem do estadão ressalta o “trabalho hercúleo” capitaneado pelo deputado sul-mato-grossense ao analisar 135 projetos de lei – o primeiro remonta a 1993 -, além de milhares de propostas de internautas e ouvir sugestões de juristas da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo.
O substitutivo de Fabio Trad incorpora aspectos positivos do RDC, como a inversão de fases, que acelera o processo – documentos da fase de habilitação podem ser entregues depois da aprovação das propostas de técnica e preço. Mas rejeita a “contratação integrada”, pela qual o setor público fica liberado de apresentar o projeto básico da obra.
“O uso generalizado do RDC fragiliza a Lei de Licitações. Apesar da celeridade que imprime às contratações, o regime diferenciado não possui mecanismos para evitar os desvios de finalidades”, argumenta Trad.
O peemedebista mantém a margem de preferência para os produtos nacionais. Afirma que defende a prerrogativa aos produtos brasileiros, como ferramenta de estímulo à indústria brasileira. Ele amplia as hipóteses de pregão eletrônico, aumenta a pena para os crimes de fraude às licitações e obriga ONGs e Oscips a submeterem-se às concorrências públicas para contratar com a administração.
No dispositivo mais polêmico, proíbe as empresas que financiaram campanhas eleitorais de participar de licitações. “É um reforço a esta questão ética e moral que deve prevaler nas contratações”. Admite, contudo, que dificilmente este dispositivo será aprovado, enquanto subsistir o atual modelo de financiamento de campanhas políticas por empresas privadas.
Fonte: Assessoria de Comunicação
