Geral – 05/05/2013 – 14:05
A nova legislação trabalhista dos empregados domésticos, a “PEC das domésticas”, completa um mês e é tema de debate do “Café Jurídico”, neste sábado, às 8h30, na sede da ESA/MS (Escola Superior da Advocacia).
Dos temas abordados, estarão a nova legislação e sua implicações no dia a dia dos trabalhadores e patrões. Dentre os palestrantes, a juíza do trabalho, Vanessa Maria Assis de Rezende; a advogada Noely Gonçalves Vieira Woitschach, e membros do TRT/24 (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região) e MPT (Ministério Público do Trabalho), além de representantes da sociedade civil.
“A proposta de emenda constitucional que estabeleceu novos direitos aos empregados domésticos completa um mês. Algumas novas regras já estão em vigor”, explica a diretora-geral da ESA/MS, Rachel Magrini.
A jornada de trabalho semanal de 44 horas e o pagamento de hora extra são algumas das mudanças já em vigor. Mas direitos como seguro-desemprego, adicional noturno, FGTS e salário-família ainda precisam de regulamentação. O evento faz parte da “Semana do Trabalho”, promovida pela ESA e CAAMS (Caixa de Assistência dos Advogados), que promove o debate de direitos trabalhistas e suas aplicações.
“A finalidade é divulgar, de forma clara, concisa e objetiva, os direitos básicos dos trabalhadores (urbanos e rurais), incluindo-se as regras que tratam de direito ao salário mínimo, jornada de trabalho, horas extras, FGTS, seguro desemprego, anotação de Carteira de Trabalho, Previdência Social, licenças maternidade, maternidade, para tratamento de saúde e acidente do trabalho”, ressalta Solange Bonatti, presidente da CAAMS. Haverá emissão de certificado.
Café Jurídico
Evento promovido pela ESA/MS (Escola Superior da Advocacia) e CAAMS (Caixa de Assistência dos Advogados), órgãos da OAB/MS, para debater temas jurídicos com a sociedade. Os eventos, realizados mensalmente, contam com advogados e especialistas, para simplificar o tema e aumentar a aproximação da sociedade civil com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Fonte: Assessoria de Comunicação
