Geral – 08/02/2012 – 14:02
O Procon pode propor ação civil pública contra reajuste de plano de saúde privado, de acordo com decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Carlos Ferreira, divulgada nesta quarta-feira pela assessoria de imprensa do tribunal. A decisão foi proferida em processo do Procon do DF contra a Assistência Médica Internacional (Amil) por aumento superior a 25% na mensalidade dos associados.
Segundo a decisão, a legitimidade do Procon está respaldada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que entes federados e associações podem propor ação em defesa dos direitos dos consumidores.
Conforme a assessoria do tribunal, a jurisprudência do STJ também afirma o cabimento de ação civil pública e o fato de o número de beneficiados ser limitado não muda a relevância social do interesse que o Procon busca proteger. Procurada, a Amil não se manifestou sobre o processo ou sobre o reajuste nas mensalidades do plano de saúde.
Fonte: Terra
