Dia histórico: Câmara aprova 30 emendas impositivas junto à Lei Orçamentária de 2027
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em primeira votação na manhã desta segunda-feira (16), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em primeira votação na manhã desta segunda-feira (16), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. A proposta, analisada em sessão extraordinária, estima a receita e fixa a despesa total do município em R$ 1,516 bilhão, incorporando de forma inédita 30 emendas parlamentares impositivas apresentadas pelos vereadores.
Estreia das emendas impositivas
Pela primeira vez na história do Legislativo três-lagoense, as indicações dos parlamentares terão execução obrigatória por parte da Prefeitura, no próximo ano, desde que cumpram os requisitos técnicos e legais. O orçamento de 2027 reserva o montante global de R$ 3,3 milhões para essas indicações, o que equivale ao teto inicial de 0,3% da receita corrente líquida do município, conforme ficou estabelecido na revisão da Lei Orgânica.
Na divisão entre os parlamentares, cada vereador teve direito a indicar aproximadamente R$ 220 mil em projetos, ações ou investimentos públicos. Pelas regras aprovadas, pelo menos metade do valor de cada cota — cerca de R$ 110 mil por vereador — deve ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde. A outra parcela pode ser direcionada a diferentes setores, incluindo repasses a entidades filantrópicas.
Os recursos não são repassados diretamente aos vereadores, permanecendo sob gestão e execução do Poder Executivo. Para garantir a rastreabilidade exigida pelo Tribunal de Contas (TCE-MS) e pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 854), as 30 emendas aprovadas contam com ficha de detalhamento, plano de trabalho e identificação clara dos autores e beneficiários.
O presidente da Casa, vereador Tonhão, enalteceu o trabalho dos vereadores e agradeceu o apoio de todos para a introdução da emenda impositiva no orçamento municipal. Ele destacou a união de todos, assim como o trabalho coletivo dos servidores. Com estas emendas, os vereadores passam a ter representatividade ainda maior, destinando recursos a serviços e instituições que atendem aos cidadãos.
Distribuição dos recursos
No texto-base da LOA 2027, elaborado pela Prefeitura e debatido em audiência pública no fim de setembro, a área da saúde concentra a maior fatia setorial do orçamento, com previsão de R$ 427,3 milhões destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
A educação aparece na sequência, com R$ 220,9 milhões previstos diretamente para a pasta, somados a outros R$ 152 milhões vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Já a Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito tem orçamento estimado em R$ 132,6 milhões.
Do montante global de R$ 1,516 bilhão, a administração municipal projeta gastar R$ 732,2 milhões com pessoal e encargos sociais, enquanto R$ 147,1 milhões estão reservados para novos investimentos na cidade.
Próximos passos
Após a aprovação em primeiro turno nesta segunda-feira, o projeto da LOA 2027 segue agora para a segunda e definitiva votação no plenário da Câmara Municipal. Concluída a etapa legislativa, a matéria será encaminhada para sanção do prefeito Cassiano Maia, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.


