A Câmara Municipal de Três Lagoas realizou, na noite de quinta-feira (5), uma audiência pública para discutir a reformulação da Lei Orgânica do Município. O encontro reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo, assessores técnicos, profissionais da imprensa e moradores interessados em acompanhar as mudanças propostas para a principal legislação municipal.
Durante a audiência, foram apresentados os critérios técnicos utilizados na elaboração da nova proposta, além dos principais temas que deverão compor o texto atualizado. A Lei Orgânica funciona como uma espécie de Constituição do Município, estabelecendo regras para a administração pública e para o funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo.
A legislação original foi elaborada em 1990 e promulgada em 1991, passando por uma reformulação em 2002. Segundo o presidente da Câmara, vereador Tonhão, a atualização é necessária para adequar as normas às mudanças na legislação federal e estadual, além de acompanhar o crescimento e as novas demandas de Três Lagoas.
Proposta prevê emendas parlamentares de aproximadamente R$ 220 mil por vereador
Um dos principais pontos apresentados durante a audiência foi a previsão de implantação das chamadas emendas impositivas municipais, a partir do orçamento de 2027.
A proposta estabelece inicialmente um limite de 0,3% da receita municipal, o que poderá representar aproximadamente R$ 220 mil para cada vereador indicar a destinação. Pelo menos 50% desse valor, cerca de R$ 110 mil, deverá ser obrigatoriamente destinado à área da saúde, incluindo ações, exames, equipamentos e entidades filantrópicas.
A aplicação dos recursos deverá seguir critérios técnicos, regras orçamentárias e mecanismos de transparência e fiscalização. O dinheiro continuará sendo público e não passará diretamente pelas mãos dos parlamentares.
Participação popular e mudanças na legislação
A minuta também prevê ampliar os mecanismos de participação da população, incluindo regras para apresentação de projetos de lei por iniciativa popular, mediante apoio formal de 5% do eleitorado municipal.
Outro ponto abordado foi a reorganização das comissões permanentes da Câmara, além de alterações nos procedimentos relacionados ao julgamento das contas públicas, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Durante o encontro, moradores e representantes da comunidade apresentaram questionamentos sobre educação, eleições para diretores escolares, infraestrutura, investimentos, políticas culturais e fiscalização dos atos do Executivo.
Próximas etapas
O cronograma apresentado estabelece o dia 18 de novembro como prazo para conclusão dos debates e recebimento de emendas à proposta. Após essa etapa, o texto consolidado deverá ser encaminhado para apreciação dos vereadores e votação em dois turnos no plenário.
Também foi sugerida a realização de uma nova audiência pública, depois que a minuta estiver consolidada, permitindo que a população tenha acesso ao conteúdo atualizado antes da votação definitiva.
A Câmara informou que pretende garantir transparência durante todo o processo de reformulação, mantendo a sociedade informada sobre as mudanças que poderão definir as regras de organização e funcionamento do município nos próximos anos.
