O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Três Lagoas (PROCON/TL) busca orientar a população esclarecendo dúvidas sobre os direitos dos consumidores. Uma das questões diz respeito à diferença de preços de produtos e serviços conforme a forma de pagamento escolhida.
De acordo com a Lei Federal nº 13.455/2017, os estabelecimentos comerciais podem diferenciar os preços de acordo com a forma de pagamento utilizada, como dinheiro, Pix, cartão de débito ou cartão de crédito.
No entanto, para que essa alteração seja permitida, o estabelecimento deve informar os valores de maneira clara, correta e visível, antes de o consumidor concluir a compra. A informação precisa estar disponível de forma acessível, evitando surpresas no momento do pagamento.
Mais informações sobre o assunto, você encontra na cartilha abaixo:
