A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta terça-feira (13), em redação final, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Coronel David (PL) que cria o “Abril Verde e Amarelo”, mês dedicado à conscientização sobre a proteção da propriedade privada, a segurança jurídica e o cumprimento da função social da terra. A proposta foi encaminhada para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
A iniciativa prevê a inclusão do mês de abril no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul e estabelece a possibilidade de realização de campanhas educativas, palestras, seminários e ações de orientação jurídica e técnica destinadas a proprietários rurais e urbanos.
Para Coronel David, a aprovação representa um avanço no debate sobre a proteção de um direito assegurado pela Constituição Federal, sem afastar a necessidade de que a propriedade cumpra sua função social.
“O respeito e a proteção à propriedade privada são pilares essenciais para a atração de investimentos, o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica. A defesa da propriedade é a defesa da economia, da paz social e da capacidade produtiva do estado”, destacou o parlamentar.
Invasões
Entre os objetivos previstos no projeto estão a prevenção de invasões de terras, o fortalecimento da segurança jurídica no campo e o incentivo à cooperação entre produtores rurais para a troca de informações e adoção de medidas legais de proteção.
A proposta também autoriza o Poder Executivo a criar um canal direto de denúncias, por telefone ou aplicativo, para o recebimento de comunicações sobre invasões ou ameaças a propriedades. O mecanismo poderá ser operado pelas forças de segurança e, preferencialmente, vinculado à Patrulha Rural da Polícia Militar.
O texto aprovado ainda contempla ações de capacitação para o uso racional e produtivo da terra, campanhas de conscientização ambiental e iniciativas de prevenção e combate ao trabalho análogo à escravidão em propriedades públicas e privadas.
Segurança Fundiária
Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa e coordenador das frentes Parlamentares Invasão Zero e de Defesa do Direito da Propriedade, Coronel David tem defendido a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança fundiária e das garantias legais de proprietários rurais e urbanos.
O deputado ressalta que eventuais conflitos relacionados à terra devem ser tratados dentro dos mecanismos previstos pela legislação brasileira. Segundo ele, invasões de propriedades não podem ser utilizadas como instrumento de reivindicação, uma vez que o ordenamento jurídico estabelece meios próprios para a implementação de políticas públicas, incluindo a reforma agrária.
