Inquérito Civil apura funcionamento do estabelecimento sem Licença de Operação e irregularidades ambientais registradas em fiscalizações desde 2015
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis danos ambientais relacionados ao funcionamento de um restaurante em Três Lagoas. O procedimento é conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça do município e busca esclarecer irregularidades relacionadas à atividade do estabelecimento.
A investigação teve início após fiscalizações realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (Semea), que identificaram problemas ambientais no local e apontaram que as irregularidades vêm sendo registradas desde 2015.
Entre as constatações está o funcionamento do restaurante sem Licença de Operação válida. Diante da situação, foram emitidos Auto de Infração e Multa, além de Laudo de Constatação com base na legislação ambiental.
De acordo com o MPMS, fiscalizações anteriores também registraram problemas relacionados ao armazenamento e descarte de resíduos. O lixo estaria sendo colocado de maneira inadequada na calçada pública, com ocorrência de vazamento de chorume.
Em julho de 2026, o responsável pelo estabelecimento chegou a pagar uma taxa para reabrir o processo de licenciamento ambiental. No entanto, segundo informações repassadas pela Semea ao Ministério Público, o pedido formal de licenciamento não foi concluído.
Mesmo após os prazos estabelecidos, o estabelecimento continuou funcionando sem a documentação ambiental exigida.
Com a abertura do Inquérito Civil, o Ministério Público pretende aprofundar a apuração das condições ambientais do restaurante e verificar as medidas necessárias para a regularização da atividade.
O procedimento poderá incluir a coleta de depoimentos, novas perícias e inspeções no estabelecimento. A Promotoria também deverá acompanhar as notificações emitidas pelo município.
Conforme o MPMS, as notificações municipais preveem a possibilidade de aplicação de multa diária caso as irregularidades não sejam corrigidas.
O objetivo do procedimento é verificar a extensão das possíveis irregularidades e garantir que a atividade comercial esteja adequada às exigências ambientais previstas na legislação.
