A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, esclarece à população como funciona o processo de apreensão de animais encontrados soltos em vias públicas do município.
São apreendidos animais de grande porte encontrados soltos em logradouros públicos, como ruas, avenidas e praças, colocando em risco a segurança da população e o trânsito de veículos e pedestres. Entre os animais passíveis de apreensão estão os animais de grande porte, como bovinos, equinos, muares, caprinos, ovinos e suínos, quando encontrados sem a devida contenção em áreas públicas.
COMO FUNCIONA O PROCESSO
O procedimento de apreensão segue um fluxo estabelecido pela Secretaria, iniciado a partir de denúncias da população:
1. Denúncia da presença do animal solto em via pública;
2. Fiscalização do local pela equipe da Secretaria;
3. Notificação caso encontrado o tutor
4. Caso não encontre o tutor ou o animal seja reincidente, apreensão do(s) mesmo(s).
5. O proprietário tem o prazo de 30 dias para resgatar o animal apreendido, mediante o pagamento das taxas de serviço correspondentes;
5. Caso o resgate não seja realizado dentro do prazo, o animal poderá ser doado pela Secretaria a entidades filantrópicas.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O RESGATE
Para reaver o animal apreendido, o proprietário deve apresentar:
• Documentos pessoais;
• Registro do animal (documento que comprove a posse);
• Documento que comprove a matrícula do imóvel, em caso de propriedade em área rural.
TAXAS APLICADAS
A apreensão de animais está sujeita à cobrança de multa e taxa diária, conforme legislação municipal:
• Multa por apreensão: 50 UFIM’s, conforme o Código de Posturas (Lei nº 699/85);
• Diária por animal: 12 UFIM’s, conforme o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.067, de 05/12/1991).
O valor da UFIM (Unidade Fiscal do Município) é atualizado anualmente por decreto municipal.
SERVIÇO
Apreensão de Animais
Atendimento em todo o município de Três Lagoas (MS)
Horário: segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, além de plantão fora do horário de atendimento
Telefone: (67) 3929-9965
E-mail: [email protected]
Taxa: conforme legislação (multa e diária por animal)
Prazo: resgate em até 30 dias após a apreensão
