Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo, 31 de maio, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. A obrigação é válida para todos os empreendedores com CNPJ ativo, inclusive aqueles que não registraram faturamento ou movimentação financeira ao longo de 2025.
A declaração deve ser feita pela internet, por meio do Portal do Empreendedor, e serve para informar o total da receita bruta obtida no ano anterior. O procedimento é obrigatório e fundamental para manter a regularidade do cadastro da empresa junto aos órgãos federais.
Quem perder o prazo estará sujeito à cobrança de multa por atraso na entrega da declaração. Além da penalidade financeira, o empreendedor poderá enfrentar dificuldades para emitir certidões, acessar benefícios previdenciários e manter o CNPJ em situação regular perante a Receita Federal.
A orientação é que os microempreendedores realizem o envio o quanto antes para evitar congestionamentos no sistema nas últimas horas do prazo. A Receita Federal reforça que a declaração é uma das principais obrigações anuais do MEI e deve ser cumprida mesmo quando não houve faturamento durante o período informado.
