Contribuintes podem obter descontos de até 70% em multas e juros para quitação de débitos municipais
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), alerta os contribuintes sobre o prazo final para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS 2025). Os interessados têm até o dia 29 de maio de 2026 para negociar débitos municipais com descontos que podem chegar a 70% sobre multas e juros nos pagamentos à vista.
O programa oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas regularizarem pendências tributárias e administrativas junto ao município.
Para quem optar pelo parcelamento, os descontos em multas e juros serão de 30%, seguindo as seguintes condições:
- Dívidas de até R$ 99.999,99 poderão ser parceladas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor total do débito e pagamento da primeira parcela no ato da negociação;
- Débitos acima de R$ 100 mil poderão ser parcelados em até 24 vezes, com entrada mínima de 15% do valor devido, também com a primeira parcela no momento da adesão.
A Prefeitura informa ainda que o valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para pessoas jurídicas.
Entre os débitos contemplados pelo REFIS estão IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e infrações de posturas municipais.
Por outro lado, não podem ser incluídos no programa débitos relacionados a multas de trânsito, indenizações ao município, contrapartidas financeiras, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Para aderir ao programa ou obter mais informações, os contribuintes devem procurar o Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro de Três Lagoas. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
A SEFAZ também disponibiliza atendimento pelo WhatsApp, no número (67) 99214-0322, exclusivamente por mensagens, além do e-mail [email protected].
Com informações da Comunicação da Prefeitura de Três Lagoas.
